Prioridade é votação do Orçamento da União
Durante o segundo período de convocação extraordinária deste ano, há cinco itens que podem ser analisados pelo Congresso Nacional, de acordo com o ato convocatório apresentado nesta terça-feira (16). O principal é o projeto de Orçamento da União para 2004, cuja votação deve ocorrer até sábado (20). Durante o período de trabalhos extraordinários, o Congresso delibera apenas sobre as matérias para as quais foi convocado.
O Congresso poderá votar o requerimento nº 27/2003, do senador Aelton Freitas (PL-MG), determinando a criação de comissão parlamentar mista de inquérito destinada a investigar irregularidades nas aplicações dos valores arrecadados com multas por infrações de trânsitos aferidas por aparelhos eletrônicos de controle de velocidade, conhecidos como -pardais-.
Também poderão ser examinadas pelo Congresso matérias em regime de urgência que já estejam tramitando no Congresso ou que a ele sejam encaminhadas durante o período de convocação. Tratados, acordos ou atos internacionais e matérias que tratem da concessão de serviços de rádio e televisão podem ainda ser incluídas na pauta do Congresso, caso haja solicitação.
16/12/2003
Agência Senado
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