Votação de MPs tem prioridade em Plenário
Dos 35 itens previstos na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (12), 18 são medidas provisórias (MPs) com prioridade de votação sobre as demais matérias. Se as MPs não forem votadas, todas as demais deliberações legislativas em Plenário e as decisões sobre matérias em caráter terminativo nas comissões permanentes ficam suspensas. Mais da metade dessas MPs tratam da abertura de créditos extraordinários em favor de órgãos públicos e da estruturação de carreiras do serviço público federal.
Na primeira condição, estão sete medidas provisórias que dispõem, por exemplo, sobre a abertura de créditos extraordinários em favor dos Ministérios de Minas e Energia (R$ 326.075.000,00) e da Integração Nacional (R$ 36.365.000,00). Nesse rol também estão créditos extras de R$ 380.905.883,00 e R$ 7.000.000.000,00, dirigidos, respectivamente, a operações oficiais de crédito e a encargos financeiros da União.
Número idêntico de MPs regula o reenquadramento de algumas carreiras vinculadas à União, como a de procurador da Fazenda Nacional, a de auditores do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Ministério do Trabalho, a de perito federal agrário e a carreira de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre as medidas provisórias que não tratam dessas duas questões, figuram a que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo e a que altera a legislação sobre vale-pedágio, transporte aquaviário e terrestre e criação de agências nacionais de transporte.
Radiodifusão
A pauta do Plenário inclui ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria uma compensação financeira, oriunda da receita do Imposto de Importação, para as unidades da Federação que produzirem saldo positivo em suas transações comerciais com o exterior e o projeto da Câmara que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas.
Estão também na Ordem do Dia mais 14 projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão. Desse total, 10 autorizam a execução de serviço de rádios comunitárias em municípios de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Acre, Pará, Tocantins, Rio Grande do Norte, São Paulo e Bahia. Dois referem-se a atos autorizando o funcionamento de emissoras em freqüência modulada em cidades de São Paulo e Minas Gerais e mais dois, à execução de serviços de TV no Piauí e em Mato Grosso do Sul.
A sessão plenária desta terça-feira começa às 14h30.
11/11/2002
Agência Senado
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