PROBLEMA REGIMENTAL ADIA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA PRÓXIMA SEMANA
O presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, adiou para a próxima quarta-feira (dia 12) a votação do orçamento da União para este ano, aceitando uma questão de ordem levantada pelo líder do PT na Câmara, deputado Aloysio Mercadante (SP), no início da sessão conjunta de deputados e senadores, convocada para tratar do projeto orçamentário. Mercadante argumentou que algumas alterações feitas no projeto de orçamento só foram entregues na tarde desta quarta (dia 5), não tendo sido publicadas em avulsos, como manda o regimento interno.O orçamento que o Congresso votará é um substitutivo apresentado pelo relator-geral, deputado Carlos Melles (PFL-MG), já aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A comissão concordou em aumentar em 83,4% os investimentos que o Executivo deverá realizar neste ano. Os deputados e senadores discordaram da proposta do presidente da República de investir neste ano R$ 6,8 bilhões e acrescentaram outros R$ 5,7 bilhões para obras de infra-estrutura e programas de saúde, agricultura e educação. Com as alterações, o total de investimentos passou para R$ 12,5 bilhões.A Comissão de Orçamentos, presidida pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) corrigiu em 3,29% a previsão de arrecadação tributária federal para 2000 que constava do projeto original do governo. O relator-geral argumentou que o governo não havia considerado o aumento da inflação no segundo semestre do ano passado (o projeto de orçamento foi enviado ao Legislativo no dia 31 de agosto de 1999).Além disso, os deputados e senadores decidiram usar R$ 513 milhões da reserva de contingência e outros R$ 304 milhões das multas que o DNER aplicará neste ano. No orçamento original, a equipe econômica não previa o uso do dinheiro dos programas de fiscalização do DNER nas rodovias federais. No final, com as mudanças, a previsão de arrecadação federal subiu de R$ 229,2 bilhões para R$ 236,7 bilhões, enquanto as despesas aumentaram de R$ 200,7 bilhões para R$ 207,4 bilhões. Os estados foram os grandes beneficiados com o aumento de receitas aplicada pelo Congresso ao Orçamento, pois receberão em transferências constitucionais R$ 1,5 bilhão além do previsto pelo governo. Os parlamentares usaram parte da receita adicional em emendas (R$ 4,1 bilhões), destinando outra uma parcela no aumento do superávit primário das contas federais (exclui gastos com juros da dívida pública). Os parlamentares mantiveram o superávit primário federal em 2,6% do PIB, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, haverá uma sobra entre receitas e despesas de R$ 29,3 bilhões, dinheiro que será usado parcialmente pelo governo em amortizações de sua dívida. O projeto prevê que o Executivo gastará R$ 55 bilhões no pagamento de amortizações de dívidas, usando basicamente recursos do Tesouro (R$ 21,6 bilhões) e da venda de empresas estatais (R$ 20,3 bilhões), conforme o relatório-geral apresentado pelo deputado Carlos Melles.A Comissão de Orçamentos não mexeu na parte que trata de dívida pública e gastos com juros. Assim, o estoque da dívida pública federal estará em 31 de dezembro próximo em R$ 553,7 bilhões, sendo R$ 440,2 bilhões no mercado interno e R$ 113,5 bilhões no exterior. A dívida interna em títulos estará em dezembro próximo em R$ 411,8 bilhões, mas nem tudo estará no mercado - uma parte deverá estar nas mãos do Banco Central.O gasto bruto do governo federal com o pagamento de juros ficará neste ano em R$ 78,1 bilhões, conforme a previsão orçamentária. Descontados os juros que a União receberá de empréstimos concedidos, o gasto líquido cairá para R$ 25,8 bilhões.
05/04/2000
Agência Senado
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