Projeto que regulamenta TV por assinatura ganha regime de urgência
Foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (30) requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2010, que unifica a legislação sobre TV por assinatura no país. Com a medida, de iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto entra na ordem do dia da sessão da próxima terça-feira (5).
A matéria, entretanto, só poderá ser apreciada após a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, originário da Medida Provisória (MP) 527/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos para a Copa do Mundo. Lido na sessão de quarta-feira (29), o projeto tranca a pauta de votações no Senado. Sua validade é até o dia 15 de julho.
O PLC 116/2010 chega a Plenário em clima controverso. Debatido em audiência pública conjunta de cinco comissões do Senado no último dia 16 de junho, o projeto encontra resistências de parte do setor de telecomunicações. Com dez capítulos e 43 artigos, a proposta trata do serviço de TV por assinatura como um todo, desde a emissão, transmissão e recepção, por qualquer meio eletrônico, das imagens até a programação e entrega do conteúdo aos assinantes.
Autor da proposta, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), licenciado da Câmara para exercer a função de Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, acredita que o PLC vai adaptar a legislação brasileira ao atual mercado de informação, telecomunicação e inovação tecnológica. Alguns trechos, no entanto, provocaram divergências - a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, o fim das restrições ao capital estrangeiro e a criação de cotas para a produção nacional e regional na programação.
Enquanto algumas entidades, como a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei seja aprovado, cineastas e produtores de TV estiveram no Senado esta semana para pedir apoio do presidente do Senado, José Sarney, para aprovação do projeto.
O argumento favorável ao projeto é de que ele amplia o mercado de TV por assinatura no Brasil, criando espaço para a exibição de filmes de conteúdo nacional, uma vez que garante um número determinado de horas semanais para isso. Já a crítica é de que, ao obrigar as cotas de programação nacional, a lei acabaria com as especificidades dos canais, um dos principais atrativos aos assinantes.
Na avaliação dos senadores, o PLC 116/10 vai ampliar a oferta do serviço de TV por assinatura no país, através da permissão para a operação das empresas de telecomunicações atuarem no setor e também aumentar as oportunidades de divulgação da produção nacional.
30/06/2011
Agência Senado
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