PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
Depois de aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta que trata da adoção do financiamento público para campanhas eleitorais, será discutida e provavelmente votada durante a convocação extraordinária do Congresso. Em lugar de contribuições particulares, o projeto estabelece que o financiamento das campanhas será feito com recursos do Orçamento da União.A matéria faz parte do relatório final da Comissão da Reforma Político-Partidária, preparado pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE). Aprovada por unanimidade na CCJ, a proposta prevê que nos anos em que se realizarem eleições as dotações orçamentárias para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos terão como base o valor de R$7,00 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.De acordo com o relator, o parecer levou em conta o projeto nº270/95 do senador Edson Lobão (PFL-PI), e a proposta de emenda constitucional do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna obrigatório o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com recursos orçamentários da União. Machado disse que também procurou estabelecer critérios objetivos de distribuição dos recursos entre a direção nacional e as regionais dos partidos, a fim de que haja a garantia de que um mínimo de recursos chegue a todos os municípios brasileiros, viabilizando as diversas campanhas. Uma das razões fundamentais para as campanhas passarem a ser custeadas com recursos públicos, é "evitar a norma hipócrita", o relator. Concordando com o ministro Mário Velloso, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ele entende que "o abuso do poder econômico, realizando o desequilíbrio entre os candidatos, torna irreal o princípio isonômico, assim tornando ilegítima a pugna eleitoral".
17/12/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO
FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADO NA CONVOCAÇÃO
FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADO NA CONVOCAÇÃO
FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS SERÁ APRECIADO NA CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DOS TRANSPORTES SERÁ APRECIADA PELA CAE