Reforma em etapas
A reforma tributária proposta pelo Poder Executivo foi enviada ao Congresso em 2003, onde sofreu importantes alterações já na Câmara dos Deputados. Como a sua aprovação para vigência já em 2004 seria difícil, ficou decidida a sua discussão em etapas.
Na primeira fase foram votados apenas pontos emergenciais, como as prorrogações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) por quatro anos. As medidas entraram na pauta em 2003 para entrar em vigor já em 2004.
Outros pontos ficaram para 2004: a repartição de 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o chamado -imposto sobre combustíveis-, entre os estados e municípios (medida aprovada pelo Senado na semana passada); a formação de um fundo para compensar os estados pelas perdas com a desoneração de exportações; aumento do Fundo de Participação dos Municípios de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o fim da cumulatividade da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Outro ponto acordado envolve a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que valeria para 2005, mas agora, com a proposta da Câmara, corre risco de ser adiada. A partir de 2007, os impostos sobre a produção - ICMS, IPI e Imposto sobre Serviços (ISS) - seriam unificados e formariam o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).
14/06/2004
Agência Senado
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