Etapas de implantação da reforma tributária
A reunião entre os líderes partidários nesta quinta-feira (20) que definiu os rumos da reforma tributária em exame no Senado desenhou o modelo tributário a ser implementado no país até o ano de 2007. A intenção do governo, segundo o líder Aloizio Mercadante (PT-SP) e os senadores presentes ao encontro, é reduzir a carga tributária e manter o equilíbrio fiscal e orçamentário. Foram estabelecidas três etapas de implantação da reforma, a saber:
1ª - Em 2004 - Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mantida a atual alíquota de 0,38%. Ampliação da abrangência da tributação simplificada (Super Simples).
2ª - De 2005 a 2006 - Uniformização das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cobrança no destino do imposto. Será iniciada a redução paulatina da CPMF - a depender dos índices macroeconômicos - até atingir a alíquota de 0,08%, quando a contribuição será transformada em Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), com caráter fiscalizador dessa atividade no país e, provavelmente, percentual permanente. Criação do cadastro único de contribuintes. Fim da guerra fiscal. Unificação das alíquotas previdenciárias - Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - e do Sistema Simples.
3ª - Em 2007 - Implementação do Índice de Valor Adicionado (IVA) englobando o ICMS. Redução e consolidação da carga tributária.
A discussão sobre a elevação do Fundo de Desenvolvimento Regional já para o ano de 2004, como pleiteiam os partidos de oposição, deverá continuar na reunião de segunda-feira (24). O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relata a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), informou que ainda não existe receita definida para este fim.
20/11/2003
Agência Senado
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