RESTRIÇÕES AO USO DE ARMAS SERÁ APRECIADO NA CCJ NO DIA 7
O substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três projetos de lei que estabelecem restrições ao uso de armas de fogo é uma das 14 matérias incluídas na pauta da reunião que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na próxima quarta-feira (dia 7), a partir das 10h. Nesse dia encerra-se o prazo do pedido de vista coletiva concedido na terça-feira passada (dia 30), quando o senador anunciou ter chegado a acordo com o relator da mesma matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Pedro Piva (PSDB-SP). Pelo acordo, Calheiros excluiu do substitutivo a realização de um referendo popular sobre a nova lei.A proposta de Renan Calheiros substitui o projeto original, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), ao qual foram apensados dois outros projetos tratando do mesmo assunto, apresentados pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e pelo então senador Djalma Falcão. O relator propõe a proibição da venda de armas e munições, com exceções para moradores de áreas rurais e clubes de tiro e caça. Também estão livres da proibição as Forças Armadas, os órgãos de segurança pública, as guardas municipais, o órgão de inteligência federal, as empresas de segurança privada e transporte de valores, os guardas florestais, os agentes de trânsito e os agentes de órgãos oficiais encarregados da fiscalização ambiental.Pelo substitutivo, as armas de fogo em mãos de particulares deverão ser recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, no prazo de 360 dias a partir da vigência da lei. Os proprietários de armas regulares serão indenizados, enquanto os que portarem armas irregularmente, e as entregarem às autoridades, ficarão livres das punições previstas na legislação.A CCJ também examina no dia 7 substitutivo apresentado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM) a cinco projetos que propõem restrições ao uso e à propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas, apresentados por Eduardo Suplicy (PT-SP), Emilia Fernandes (PDT-RS), Marina Silva (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR) e Carlos Patrocínio (PFL-TO). As propostas também deverão ser examinadas pelas comissões de Assuntos Econômicos, Educação e Assuntos Sociais. Pelo substitutivo de Peres, que optou por modificar legislação de 1996 sobre o assunto, ficará proibida a propaganda de bebidas alcoólicas e de produtos derivados de tabaco em rádio, televisão, cinema, jornais, revistas, impressos, outdoors, cartazes, displays, trajes e artigos esportivos, veículos de competição, locais de venda, artigos de camping, brinquedos, canetas, isqueiros, calendários e brindes. A proposta também proíbe o patrocínio de eventos de qualquer natureza por parte de marcas ou empresas produtoras de fumo ou de bebidas alcoólicas. A comercialização desses produtos deverá ostentar, em cada um deles, advertências sobre os malefícios decorrentes do uso, em frases a serem definidas pelo Ministério da Saúde.Outra matéria a ser apreciada pela CCJ é a proposta de emenda constitucional (PEC) permitindo que os municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e realizem convênios com os respectivos estados, para executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo. Apresentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), a PEC obteve parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO).Está também incluído na pauta o parecer do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) às duas emendas de plenário apresentadas à PEC de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que amplia, de 65 para 70 anos, o limite máximo de idade para nomeação de magistrados e ministros dos tribunais superiores e, de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e dos magistrados. Suassuna propõe a aprovação da emenda de nº 2, que aumenta para 35 anos a idade mínima exigida para a nomeação dos juízes dos tribunais regionais federais.
02/06/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Relatório de Piva sobre projeto que restringe a venda de armas está pronto para ser apreciado na CRE
Senadores defendem restrições a armas de fogo
NA CCJ, RELATOR QUER MAIS RESTRIÇÕES ÀS ARMAS
Projeto com restrições às armas de fogo volta à pauta da CRE
CRE discute combate ao tráfico de drogas e restrições ao comércio e porte de armas
Para Virgílio, restrições ao porte de armas coroa convocação extraordinária