Ricardo Ferraço pede respeito à Constituição na partilha dos 'royalties' do petróleo
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), em pronunciamento nesta quarta-feira (31), apelou aos deputados federais quanto à divisão dos royalties provenientes da exploração de petróleo, que, conforme alertou, deve seguir “padrões mínimos de razoabilidade”. O parlamentar manifestou preocupação com a perda de arrecadação do estado do Espírito Santo, se alteradas as regras de contratos de exploração de petróleo já em vigor.
Ele classificou como inconstitucional o PL 2565/2011, em análise pela Câmara dos Deputados, por ofender o princípio da isonomia e violar a segurança jurídica.
- O esmagamento das minorias não é democracia. É autoritarismo – criticou.
Ricardo Ferraço declarou que a Constituição é clara na previsão de royalties para os estados e municípios em que há exploração de petróleo, não sendo possível admitir um texto que distribua recursos em maior proporção a estados não-produtores.
O senador lamentou que a Câmara possa vir a “rasgar contratos assinados” e manifestou temor de que o projeto, se aprovado, possa desencadear uma “guerra federativa de consequências imprevisíveis”. Ricardo Ferraço também cumprimentou a presidente da República Dilma Rousseff, que teria manifestado a intenção de vetar o teor do projeto.
31/10/2012
Agência Senado
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