ROLAGEM DA DÍVIDA DE SP ESTÁ NA PAUTA DA CAE
Na última reunião, o presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), adiou a discussão do relatório de Jucá, pois, como advertiu o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o processo não estava instruído por parecer conclusivo do Banco Central (BC). O documento, enviado pelo presidente do BC, Armínio Fraga, chegou à comissão na semana passada e sugere que a assinatura do contrato entre a União e o município seja autorizada.
Segundo o BC, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu, "com razoável segurança jurídica", que a emissão de títulos para o pagamento de precatórios judiciais foi regular. A "segurança jurídica das relações" também foi o argumento usado pela PGFN para justificar a operação, apesar de os índices escolhidos para a apuração dos valores dos precatórios não serem "imunes a críticas".
A CPI dos Precatórios, porém, concluiu que a maior parte dos recursos arrecadados com a venda dos títulos municipais não foi usada no pagamento de precatórios. Por isso, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) acredita que a parcela da dívida com origem nos precatórios (R$ 9,3 bilhões), não pode ser refinanciada em 30 anos, mas em 10 anos, como determina a Resolução 78/98 do Senado.
DÉBITOS E CRÉDITOS
Os senadores da CAE também analisam aditamento ao contrato que transferiu a dívida de Goiás para a União, elevando o valor do refinanciamento em R$ 12,1 milhões. O relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), é favorável à operação.
Entre os nove itens da pauta da comissão, três referem-se a pedidos dos governos Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina para assumir as dívidas de suas companhias estaduais de habitação, que totalizam, respectivamente, R$ 853,6 milhões, R$ 421 milhões e R$ 152,8 milhões. Todas as solicitações, encaminhadas pela Presidência da República, com manifestação do Banco Central, têm o apoio de seus relatores.
Faz parte ainda da pauta da comissão o relatório do senador Bello Parga (PFL-MA), favorável ao pedido do governo de Alagoas de financiamento para a extinção do Produban e criação da agência estadual de fomento, no valor de R$ 427,2 milhões, bem como o relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), favorável ao reescalonamento da dívida da Mauritânia com o Brasil, no valor de US$ 6,7 milhões.
24/04/2000
Agência Senado
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