SENADO APROVA FIM DA LEI DE IMPRENSA
A presidência do Senado considerou hoje (segunda, 22) aprovado, de forma terminativa, projeto do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) que revoga a Lei de Imprensa (Lei 5.250), de 1967, apontada como uma herança do regime pós-64.O projeto será agora encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também terá de ser dabatido e votado.
Jefferson Péres sustenta que os Códigos Penal e Civil já prevêem a defesa de qualquer pessoa que for injuriada, difamada ou caluniada por meios de comunicação ou jornalistas. O Código Penal estabelece as penas e o Código Civil prevê as indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de notícia ofensiva ou mentirosa.
- A atual Lei de Imprensa é incompatível com o estado de direito. Tanto assim que ela não existe na grande maioria dos países democráticas - afirma Jefferson Péres.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como nenhum senador apresentou pedido para votar o assunto em plenário, a proposta foi considerada aprovada de forma terminativa pelo Senado. Na CCJ, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Conforme o autor do projeto, para completar os Códigos Penal e Civil basta uma lei detalhando o direito de resposta de pessoas ofendidas em matéria jornalística. Jefferson disse que o Senado aprovou recentemente projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) tratando desse direito de resposta, e a matéria também se encontra em discussão na Câmara.Jefferson Péres discorda do projeto de nova Lei de Imprensa que está tramitando na Câmara, o qual estabelece inclusive valores de multas para meios de comunicação e jornalistas que cometerem os crimes de calúnia, difamação ou injúria.
Na opinião de Jefferson Péres, a Lei de Imprensa em discussão na Câmara pode, com as indenizações, "assumirum caráter de tal modo intimidativo que acabaria por cercear a liberdade de imprensa, mediante a autocensura que os órgãos de comunicações se imporiam". Para ele, é melhor continuar como acontece atualmente, quando o valor da indenização fica a critério dos juízes e tribunais.
22/06/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA
Senado inaugura novas instalações do Comitê de Imprensa e da Agência Senado
Senado vai homenagear Tribuna da Imprensa
TV SENADO DEBATE ISENÇÃO DA IMPRENSA
Senado homenageia os 200 anos da imprensa brasileira
Renan Calheiros saiu do Senado sem dar declarações à imprensa