Senado aprova PEC dos Precatórios

O Senado aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.

O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.

A PEC agora vai à promulgação.