Senado aprova programação monetária do quarto trimestre de 2006
O Senado aprovou nesta terça-feira (6) o PDS 435/06, projeto de decreto legislativo que trata da programação monetária elaborada pelo Banco Central para o quarto trimestre do ano passado. De acordo com a Lei do Plano Real (Lei nº 9.069/95), a programação monetária deve conter uma análise da evolução da economia do país prevista para o trimestre em questão e também estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários (como o papel-moeda em circulação e as reservas bancárias).
A Lei do Plano Real estabelece ainda que a programação monetária trimestral tem de ser submetida primeiro ao Conselho Monetário Nacional e, após a aprovação deste, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Foi o parecer desta comissão, contido no PDS 435/06, que o Senado aprovou nesta terça-feira.
Procedimento ultrapassado
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) critica, em seu parecer, "a caducidade do procedimento de aprovação da programação monetária pelo Senado". A parlamentar argumenta que, quando a Lei do Plano Real foi elaborada, "o Plano Real tinha como pilares a âncora cambial e o controle da expansão da base monetária e dos meios de pagamento, motivo pelo qual se tornava fundamental controlar e acompanhar a expansão dos agregados monetários; todavia, com a crise de janeiro de 1999, o governo federal viu-se obrigado a permitir a livre flutuação da moeda nacional; dessa forma, houve uma reformulação da política monetária".
Segundo Ideli, embora a política monetária tenha sido alterada, a lei em questão não o foi. Com isso, o que ocorre, de acordo com a ela, é o cumprimento de "um rito legal descolado da realidade". A parlamentar destaca ainda que tramita no Senado o PLS 326/03, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que revoga dispositivos da Lei do Plano Real relacionados à elaboração e aprovação da programação monetária.06/02/2007
Agência Senado
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