SENADO COMEÇA A DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
a apreciar, com areabertura dos trabalhos legislativos, três projetos que regulamentam a reformaadministrativa, aprovada pelo Congresso no ano passado. As propostas já foram aprovadaspelos deputados e detalham como será feita a demissão de servidores públicos quando ogasto do estado ou do município com pessoal ultrapassar 60% de suas receitas líquidas.No caso do governo federal, o limite é 50%. O primeiro projeto que trata do assuntoestabelece que poderão ser demitidos os servidores que apresentarem desempenhoinsuficiente por dois anos seguidos ou por três vezes nos últimos cinco anos. Naavaliação, a ser feita pelo chefe imediato e por dois outros servidores, serãoconsiderados vários critérios, entre eles qualidade do trabalho, assiduidade epontualidade. A chefia do serviço deve informar detalhadamente, com antecedência, oscritérios que empregará na avaliação de desempenho e o servidor terá acesso aoprocesso e direito de defesa. Receberá o conceito de desempenho insuficiente aquele quenão conseguir nota mínima de 40% da pontuação máxima admitida na avaliação. Outroprojeto institui normas para estados, municípios e a União demitirem por excesso dedespesa. Os estados e municípios que gastam com pessoal mais de 60% de suas receitasterão dois anos para adaptação, podendo demitir funcionários para se enquadrar nolimite. Antes de qualquer demissão, os governos são obrigados a cortar 20% dos gastoscom chefias. Se isso não for suficiente, serão demitidos servidores não-estáveis, ouseja, aqueles contratados sem concurso público depois de 5 de outubro de 1983. Comoúltimo recurso, poderão ser demitidos funcionários estáveis. Este projeto autorizaainda os governos estaduais e as prefeituras a adotarem a redução da jornada detrabalho, com corte proporcional de salário, dentro da política de redução de gastoscom pessoal. O Ministério da Fazenda acompanhará os gastos e, em caso de descumprimentodas exigências, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais. Ainda comopunição, o projeto proíbe a União de conceder qualquer garantia ao estado oumunicípio em operações de crédito. Governo de estado ou prefeitura que estivergastando em excesso com pessoal fica proibido de contratar novos servidores ou de concederqualquer aumento de salário enquanto não se ajustar, conforme o projeto. Só serãopermitidas novas admissões para substituição em casos de aposentadoria ou morte. Umterceiro projeto a ser analisado pelos senadores fixa os critérios para que sejamdemitidos servidores estáveis depois de adotadas todas as outras medidas e elas semostrarem insuficientes. O governo deve justificar por que está pretendendo cortarfuncionários de determinado serviço e será obrigado a garantir indenização de umsalário para cada ano trabalhado. Na repartição escolhida, farão parte da listagempreferencialmente os funcionários estáveis de menor tempo de serviço público, os demaior remuneração e os de menor idade. Estes critérios poderão ser combinados com o demenor número de dependentes. Quando um servidor estável for demitido, sua vaga seráfechada e o governo não poderá recriá-la nos quatro anos seguintes.
19/02/1999
Agência Senado
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