SENADO RESTAURA DIREITO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA
O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 25), em votação simbólica, projeto de decreto legislativo restaurando os direitos dos garimpeiros de trabalhar em Serra Pelada (PA). O decreto sustou os efeitos da nota do Ministério da Infra-Estrutura, aprovada pelo presidente da República, em março de 1992, que proibiu novas prorrogações de prazo para a garimpagem em Serra Pelada, devolvendo todos os direitos de lavra à Companhia Vale do Rio Doce.Segundo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, "a decisão do governo resultou em enorme conflito social, tensão e confusão jurídica envolvendo milhares de pessoas no sul do estado do Pará". Para avaliar a situação dos garimpeiros, a CCJ enviou à região uma comissão formada pelos senadores Edison Lobão (PFL-MA), Ernandes Amorim (PPB-RO), Gilvam Borges (PMDB-AP) e Ademir Andrade (PSB-PA), Jonas Pinheiro (licenciado) e Regina Assumpção (ex-titular do PTB).A CCJ concluiu, em seu parecer, que a Constituição, ao ampliar a competência de fiscalização e controle do Poder Legislativo, fixou-lhe o direito de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. "A nota do ministério que cassou o direito dos garimpeiros de explorar parte da lavra (100 hectares), em Serra Pelada, ultrapassou esse poder, porque o direito mineral concedido em forma de lei não pode ser revogado por nota ministerial. O projeto de decreto legislativo vai agora ao exame da Câmara dos Deputados. A ordem do dia incluiu, ainda, o segundo dia de discussão da PEC que trata da regulamentação do sistema financeiro, devendo sua votação se realizar na próxima sessão deliberativa da Casa.
25/05/1999
Agência Senado
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