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TCE aponta excessos com pessoal Prefeitura de Bagé e Câmara de Alvorada registram maiores índices acima do limite previsto na lei Dos 467 municípios gaúchos existentes até o ano passado, 66 prefeituras e 26 câmaras excederam o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados divulgados ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base nos balanços de gestão fiscal referentes a 2000, demonstram que a situação mais grave é a de Bagé, que consumiu 75,38% da receita (R$ 40,9 milhões) com funcionários ligados ao Executivo, estando 21,38% acima do índice permitido, que é de 54% para as prefeituras. Os percentuais das demais administrações variam de 54,04% a 74%. Entre as câmaras municipais, o maior gasto com pessoal ocorreu em Alvorada, que utilizou com servidores 8,20% da receita corrente líquida dos 6% permitidos. Os administradores terão prazo até o final deste ano para reduzirem o excesso em 50% e o restante até dezembro de 2002, sob pena de sofrerem sanções administrativas e penais, como a suspensão de repasses voluntários do Estado e da União e o pagamento de multa de 30% dos vencimentos anuais do prefeito ou do presidente do Legislativo. O TCE alertou que os municípios acima dos índices permitidos pela lei estão impedidos de conceder aumentos e contratar funcionários, inclusive em situação de emergência. O presidente do TCE, Helio Mileski, observou que só poderão ser preenchidas vagas resultantes de aposentadorias ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança. A lei fiscal sugere formas de reduzir as despesas, como a demissão de cargos em comissão e a redução da jornada de trabalho com diminuição proporcional do salário. De acordo com o secretário da Fazenda de Bagé, Alan Delabary, o município está adotando medidas para se adequar à LRF. Salientou que foram reduzidos cargos em comissão e salários, como o do prefeito, que recebia R$ 17 mil e hoje ganha R$ 7 mil. Delabary disse que já houve decréscimo do percentual, atestando que em agosto deste ano a despesa com servidores caiu para 61,12%. O presidente da Câmara de Alvorada, Dorvalino Alvarez, garantiu que até o fim do ano o índice estará próximo a 4%. Argumentou que os 69 cargos em comissão da Câmara foram demitidos, resultando em economia de cerca de R$ 2 milhões ao ano. Os relatórios do TCE demonstraram ainda que 359 prefeituras e 406 câmaras municipais atenderam ao limite com pessoal. Entre as prefeituras, 33 estão próximas de atingir os 54% e, entre as câmaras, 12 quase alcançam os 6%. Porto Alegre está totalmente adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura gastou, em 2000, 48,04% da receita com servidores e a Câmara Municipal, 2%. Administrações gaúchas com prestação de contas da gestão fiscal rejeitada Água Santa, Alto Feliz, Amaral Ferrador, Antônio Prado, Arvorezinha, Bagé, Balneário Pinhal, Barão, Barão de Cotegipe, Barracão, Bento Gonçalves, Boa Vista das Missões, Bom Jesus, Bom Princípio, Bom Retiro do Sul, Cachoeira do Sul, Caibaté, Cândido Godói, Capão do Leão, Capela de Santana, Caraá, Carlos Barbosa, Casca, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Charqueadas, Chiapeta, Cidreira, Ciríaco, Colinas, Constantina, Coqueiros do Sul, Coronel Bicaco, Cristal, Cristal do Sul, David Canabarro, Dezesseis de Novembro, D. Feliciano, Doutor Maurício Cardoso, Doutor Ricardo, Esmeralda, Espumoso, Estrela Velha, Faxinalzinho, Feliz, Frederico Westphalen, General Câmara, Gentil, Getúlio Vargas, Giruá, Gravataí, Guaíba, Herval, Ibiraiaras, Independência, Itaara, Ivoti, Jaboticaba, Jacutinga, Jaguarão, Jaquirana, Jóia, Lagoa dos Três Cantos, Lagoão, Liberato Salzano, Lindolfo Collor, Mampituba, Marcelino Ramos, Mata, Maximiliano de Almeida, Miraguaí, Montenegro, Muçum, Nicolau Vergueiro, N. Bassano, N. Bréscia, No. Hartz, N. Ramada, N. Santa Rita, Novo Machado, Osório, Pantano Grande, Paraíso do Sul, Parobé, Passo Sete, Pajuçara, Pelotas, Pinheirinho do Vale, Pirapó, Piratini, Planalto, Pontão, Porto Xavier, Presidente Lucena, Progresso, Redentora, Rio Grande, Rio Pardo, Roca Sales, Rodeio Bonito, Sagrada Família, Salvador do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São José das Missões, São Martinho, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Sarandi, Segredo, Silveira Martins, Sobradinho, Tapes, Taquara, Tavares, Tenente Portela, Toropi, Travesseiro, Três Coroas, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Uruguaiana, Venâncio Aires, Vera Cruz, Viamão, Vila Nova do Sul, Vista Alegre, e Xangri-lá. ALCKMIN O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou ontem possível ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, candidatar-se ao mesmo cargo na eleição do próximo ano. Por unanimidade, o TSE entendeu que, embora exercendo o cargo devido à morte de Mário Covas, Alckmin foi eleito como vice-governador. Prevaleceu o voto do relator, ministro Fernando Neves, que defendeu a tese de que qualquer caso de inegebilidade deve estar configurado na lei específica. O TSE começou a discutir em abril se os vices reeleitos poderão concorrer em 2002. Alckmin assumiu o governo por três vezes. Câmaras superam o índice permitido Pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado, as câmaras municipais gaúchas que superaram o índice máximo de gastos com servidores públicos, que é de 6% de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram: Alvorada (8,20%), Hulha Negra (8,07%), Santana do Livramento (7,76%), Minas do Leão (7,66%), Cristal (7,57%), Barra do Quaraí (7,40%), Dom Pedro de Alcântara (7,39%), Cerro Grande (7,34%), Mostardas (7,25%), Candiota (7,13%), Itacurubi (7,08%), Vale Verde (7,03%), Amaral Ferrador (7%), Alegrete (6,99%), Morrinhos do Sul (6,92%), Viamão (6,82%), Bagé (6,67%), Lajeado do Bugre (6,65%), Terra de Areia (6,53%), Triunfo (6,47%), Cruz Alta (6,41%), Cidreira (6,17%), Guaíba (6,17%), Rosário do Sul (6,14%), Capão do Leão (6,10%), e Butiá (6,03%). Conflito suspende a CPI do Demhab Os trabalhos da CPI do Demhab, da Câmara Municipal de Porto Alegre, foram suspensos ontem por decisão dos membros da bancada de oposição, atendendo ao pedido do vereador Sebastião Melo, do PMDB. Ele alegou a necessidade de mais tempo para diligências e acusou falta de estrutura da comissão. O presidente da CPI, vereador Nereu D'Ávila, revelou que o fato mais grave foi a retenção de dossiê entregue pela Polícia Federal no gabinete do vereador Carlos Garcia, do PSB. Segundo Nereu, o documento foi protocolado dia 1O deste mês e só acabou descoberto dia 5. Garcia reconheceu que houve erro, mas disse que não agiu de má-fé. O líder do PT, vereador Estilac Xavier, afirmou que a interrupção se constitui em ato ilegal e o prazo continuará correndo. A questão será levada hoje ao conhecimento do presidente da Câmara, vereador Fernando Záchia, do PMDB, que poderá manter a suspensão dos trabalhos ou decidir pela reabertura. Contestada ação que pede ressarcimento do desvio Sábato Rosseti, advogado do ex-senador Jader Barbalho, afirmou ontem, em Belém, que não há amparo legal na ação para cobrar ressarcimento aos cofres públicos pelo dinheiro desviado do Banco do Estado do Pará. Segundo o advogado, os promotores Hamilton Salame, Agar Jurema e João Gualberto Santos estariam baseando-se apenas no relatório da 5a Câmara do Ministério Público Federal, que concluiu haver só indícios de desvio de recursos. ÉTICA A presidência do Conselho de Ética da Câmara está entre os deputados do PFL Moroni Torgan e José Thomaz Nono. O partido passou a ter direito ao cargo por ter conseguido - com o troca-troca de partidos dos últimos dias - a maior bancada (101 deputados em bloco com o PST). O Conselho será composto por 15 cargos. PSDB e PFL terão três; PMDB e PT, dois; e PDT, PL e PSB, um. Ford gera crítica do governador baiano O governador da Bahia, César Borges, do PFL, acusou ontem de 'oportunismo terrível' a publicidade do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Geddel Vieira Lima. No material, Geddel afirma ter contribuído para a instalação da Ford na Bahia ao ser relator da medida provisória que facilitou o estabelecimento de montadoras no Nordeste. Borges também criticou asperamente o PT, declarando que o partido na Bahia sempre foi contra a Ford por dois motivos. 'Primeiro, devido à incompetência do governador Olívio Dutra, que não soube cumprir compromissos e deixou a Ford sair do RS. Depois, o PT procurou, de todas as formas, empanar a conquista da montadora', disse, referindo-se aos questionamentos petistas sobre a legalidade das concessões, como a isenção fiscal. Inclusão social escolhida como bandeira para 2002 O PMDB escolheu a inclusão social como a nova bandeira nas eleições de 2002 e recorre a dissidentes do PSDB que abandonaram o partido para ajudar na construção do programa de governo que será defendido na corrida presidencial. O presidente nacional do PMDB, deputado Michel Temer, visitou ontem o ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, para discutir esse assunto. Pai de Jader abre mão de assumir vaga de senador Laércio Barbalho, pai e 1O suplente do ex-senador Jader Barbalho, confirmou ontem, em Belém, que não assumirá a vaga aberta com a renúncia do filho. 'Meu tempo na política já passou', declarou Laércio aos 83 anos, que sofre de problemas no coração e de diabete. Ele informou que comunicará a decisão na próxima semana à mesa diretora. Afirmou que irá formalizar por carta a intenção de abrir mão dos 15 meses de mandato. PMDB sofre maior perda no troca-troca em SP O PMDB, que já foi o maior partido na Assembléia Legislativa de São Paulo, sofreu perdas significativas. Elegeu oito deputados em 1998, mas agora restam apenas dois: Jorge Caruso e Rosmary Corrêa. O PMDB chegou a ter 14 parlamentares na Assembléia paulista, de 1991 a 1994. O balanço final do troca-troca partidário apontou, porém, que quase não foi alterada a composição de forças no estado. Presidente se empenha pela fidelidade partidária O presidente Fernando Henrique Cardoso se envolveu ontem em favor da aprovação pela Câmara do projeto que institui a fidelidade partidária. A pedido do presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen, com quem se reuniu à tarde, Fernando Henrique telefonou ao líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira, do PSDB, solicitando o empenho da base aliada para que a matéria seja votada pela Casa ainda neste ano. Reforma eleitoral não terá validade no ano que vem A reforma eleitoral em tramitação na Câmara não valerá para o pleito de 2002. Embora já encaminhado ao plenário com pedido de urgência, o projeto de lei, proposto pela Comissão Especial da Reforma Política, perdeu o prazo previsto na Constituição. Qualquer alteração do processo eleitoral só entra em vigor um ano após a sua promulgação. Esse período expirou no dia 6. É discutida ainda a possibilidade de aprovação de projetos de cunho técnico Artigos TRIBUTO A HANS MERKT Luiz Fernando Cirne Lima e Mário Machado Vieira O Rio Grande do Sul rural está traumatizado com o falecimento do professor alemão Hans Merkt, ocorrido cerca de uma semana atrás em sua cidade, Hannover. Esse célebre cientista exerceu influência incomparável no ensino e no exercício da medicina veterinária, em nosso estado e também em outras regiões do Brasil e da América do Sul. Faleceu quando se deslocava de sua casa para o gabinete que ocupava na Escola Superior de Medicina Veterinária de Hannover, de onde irradiava seu vasto conhecimento para os quatro cantos do mundo. Tinha quase 80 anos, porte atlético e não menos de 1,90m de altura. Seguia de bicicleta, como fazia todo dia, esbanjando jovialidade, vigor físico e motivação. Bastaram poucos segundos para um atropelamento estúpido acabar com sua vida. Hans Merkt desembarcou pela primeira vez no Rio Grande do Sul em meados da década de 50, dando início a um dos mais exitosos processos de colaboração estrangeira com o Brasil. Era um jovem docente em início de carreira, tendo à frente um futuro brilhante na área de reprodução de bovinos e eqüinos. A partir dele, os convênios entre o Brasil e a Alemanha na medicina veterinária, inicialmente através da Ufrgs, se expandiram. Sua personalidade vigorosa ensejou um amplo intercâmbio de profissionais, que acabou por desenvolver pólos de capacitação científica e de desenvolvimento agropecuário. Hoje podemos afirmar que a história da pecuária gaúcha e brasileira se divide em antes e depois de Hans Merkt. Junto com o inglês Peter Rossdale, formou a dupla de maior conceito em clínica de grandes animais fora dos Estados Unidos, especialmente na reprodução de bovinos e eqüinos. O evento científico que começava a ser preparado para comemorar esses 50 anos de colaboração Brasil-Alemanha, no outono de 2002, sofre um grande baque com a perda de Hans Merkt. Nosso homenageado não estará entre nós. Nas longas temporadas que passaram em Porto Alegre, Merkt e a esposa Bárbara fizeram uma legião de amigos. Dois de seus quatro filhos são gaúchos. Chorando, lamentamos a perda irreparável. Resta-nos a responsabilidade de preservar o legado e o exemplo deste amigo muito, muito querido. Colunistas Panorama Político/A. Burd BAHIA FESTEJA 1) O secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, Aroldo Cedraz, declarou ontem que 'a saída do Rio Grande do Sul da condição de competidor na atração de novos investimentos industriais facilitou a vida dos baianos'. De janeiro de 1999 até setembro de 2001, a Bahia conquistou 233 empreendimentos industriais de porte e não dá sinais de que vá parar. 2) O diretor de Assuntos Institucionais, Miguel Oliveira, disse ontem que 'a produtividade da Ford na Bahia será 3% maior do que a obtida em nossa melhor fábrica nos Estados Unidos'. Atribui o desempenho à motivação e ao treinamento, em média, de 1.400 horas de cada um dos 5 mil funcionários das 32 empresas do complexo, cuja inauguração ocorrerá sexta-feira. APROXIMAM-SE O senador Pedro Simon e Leonel Brizola conversaram ontem pelo telefone. Sinal de que o comício do PMDB, no domingo, em que Pompeo de Mattos anunciou aproximação do PDT, ainda não terminou. NA LINHA DURA O governador Itamar Franco ficará fora do programa de propaganda do PMDB em rádio e TV, amanhã à noite. A direção nacional quis impor um texto e ele recusou. Seguirá sendo tratado a pão e água. É UMA REPRISE O governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa projeto detalhando em que setores pretende utilizar os recursos dos depósitos judiciais tributários, se os deputados aprovarem sua transferência para o caixa único. Setores restritos da oposição criticam, mas sabem bem o que é a dificuldade do caixa do Tesouro. No governo anterior, diante da necessidade de investir, privatizaram empresas públicas. Portanto... NÃO DÁ PARA ADIAR A cada nova reunião da comissão especial da Assembléia Legislativa, que trata da previdência social dos servidores públicos, ficam mais evidenciados a situação dramática e o risco do imprevisível. O Executivo, com a participação dos demais poderes, não pode mais adiar a busca de uma solução tranqüilizadora. POUCA PRÁTICA As poltronas da 1a fila, no plenário da Assembléia, são reservadas ao líderes das bancadas. Dois novos integrantes do PPS, egressos do PMDB, atropelaram o deputado Bernardo de Souza, titular do cargo. Como era o 1O dia, não reclamou, comprovando: é um gentleman. NOVO NOME Dentre os vereadores da Frente Popular, oposição prefere Carlos Garcia para presidir a Câmara de P. Alegre em 2002. Cumpriria acordo. DISPARA Pesquisa Ibope, divulgada ontem à noite, revelou que Antônio Carlos Magalhães se elegeria governador da Bahia no 1O turno com 60% dos votos. Cresceu seis pontos percentuais em relação à pesquisa de setembro. O QUE FOI FEITO O vereador Sebastião Melo fez balanço sobre o desempenho da Câmara Municipal de Porto Alegre nos nove primeiros meses do ano. Foram votados 132 projetos, dos quais 50% de origem do Executivo ou de autoria de vereadores governistas. O resto envolve títulos honoríficos, nomes de ruas, declaração de utilidade pública e iniciativas do mesmo gênero. ÀS CLARAS A Prefeitura de Ibiraiaras, município próximo a Lagoa Vermelha, afixou diante de seu prédio painel com os salários do prefeito, do vice e dos servidores com cargos em comissão. APARTES Pé na estrada: Celso Bernardi, candidato do PPB ao Piratini, vai percorrer cem municípios até fim do ano. Leonel Brizola reúne-se hoje, em Brasília, com bancada federal do PDT para encaminhar coligações. Deputado Mário Bernd escolhido líder partidário do PPS na Assembléia. Vereadores decidem hoje sobre veto do Executivo ao referendo sobre a previdência dos municipários. Professor José Antonio G. Tavares dirigirá seminário Sistema Partidário na Consolidação da Democracia, dias 22 e 23, na Assembléia Legislativa. Curioso: Cpers não participou de reunião sobre previdência social, ontem, na Assembléia Legislativa. 'Saídas do Brasil: Galeão, Cumbica ou liberalismo.' (Roberto Campos) Deu no jornal: 'Deputado Fleury deve ser investigado pela CPI que preside'. O impossível acontece. Velho ditado a propósito de alianças eleitorais, já em andamento: cessa a prudência quando falta paciência. Editorial CORRIGINDO UMA ANOMALIA Quando renunciaram ao mandato Antônio Carlos Magalhães e Roberto Arruda buscando evitar a cassação com a conseqüente perda dos direitos políticos, tivemos oportunidade de sustentar que essa providência não deveria ter o condão de beneficiar os acusados. Dissemos então que os réus não poderiam, a seu inteiro alvedrio, dispor de uma faculdade regimental que lhes permitisse a evasão à punição da culpa confessada. Renova-se agora o mesmo quadro com o ex-presidente do Congresso Jader Barbalho. Mas agora toma-se conhecimento de que um deputado federal gaúcho, o petista Orlando Desconsi, está propondo projeto que proíba o parlamentar, nas três esferas administrativas, de renunciar se estiver sob investigação da Comissão de Ética respectiva, no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais. Por enquanto, o projeto ainda está tramitando na Câmara, sendo relator na Comissão de Constituição e Justiça o deputado também do PT Luis Eduardo Greenhalg, de quem se espera parecer favorável. Raros projetos terão tanto mérito. Será, evidentemente, aplicado nos casos futuros, pois que qualquer legislação penal não será aplicada a casos anteriores à sua edição, salvo para beneficiar os réus. Era uma reclamação da sociedade, que assistiu chocada ao que aconteceu no Senado nos últimos tempos. Quem pratica delitos penais ou meros deslizes de comportamento que infrinjam a ética tem que sofrer as punições, não sendo lícito usar de subterfúgios em benefício próprio, como hoje acontece por falta de legislação nesse sentido. A sociedade nacional tem o direito de esperar que qualquer parlamentar achado em culpa em processo regular responda até o final da causa. Se a perda dos direitos políticos faz parte de pena a ser imposta, como efetivamente faz, é intolerável o expediente da renúncia a tornar inaplicável a sentença, o que, nos dias que correm, é uma rotina envergonhando a opinião pública. Espera-se que, no menor prazo possível, esteja corrigida a anomalia. Topo da página

10/10/2001

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