VOTAÇÃO DA DRU SERÁ CONCLUÍDA DEPOIS DO CARNAVAL



15, em segundo e último turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC)que institui a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Pela proposta, 20% daarrecadação de todos os impostos e contribuições da União ficam desvinculados dequalquer despesa previamente atribuída. Ao permitir a redistribuição de recursos, a DRUsubstituirá o Fundo Social de Emergência (FSE), criado em 1994 e posteriormentedenominado Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
De autoria do Poder Executivo e relatada favoravelmente pelo senador Lúcio Alcântara(PSDB-CE), a PEC foi aprovada em primeiro turno, no dia 23 de fevereiro, com 59 votosfavoráveis e 13 contrários. Como prevê o regimento do Senado, a matéria serádiscutida em três sessões consecutivas – portanto, na segunda-feira, 13; naterça-feira, 14; e na quarta-feira, quando será finalmente votada. Se não foremaprovadas emendas ao texto, a PEC será promulgada, não voltando a ser examinada pelaCâmara dos Deputados, onde já foi aprovada com pequenas modificações em relação àproposta original do governo.
Conforme Alcântara, a DRU permitirá ao governo manter uma política fiscal equilibrada eracional, "que permita alocar os recursos onde são mais necessários, mantendo aestabilidade monetária, não emitindo moeda nem utilizando endividamento adicional".Para o senador, o elevado grau de vinculações legais de receitas "reduzsubstancialmente a margem de liberdade do governo federal para atender a novas demandassociais e econômicas".
O relator observou que a desvinculação não atinge o Fundo de Participação dos Estados(FPE) nem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diminuindo a perda que essesentes da federação tinham com o Fundo de Estabilização Fiscal. Da mesma forma, adesvinculação não incide sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste eCentro-Oeste; o Imposto Territorial Rural (ITR); o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de mercadorias para exportação; e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)cobrado sobre transações com ouro. A Câmara dos Deputados introduziu no texto da PECemenda retirando também da desvinculação a contribuição social sobre osalário-educação.
Na semana seguinte à do Carnaval, o Senado examinará várias outras matérias. Uma delasé a PEC que dá nova redação ao artigo 12 da Constituição, permitindo aos filhos debrasileiros nascidos no exterior a condição de brasileiros natos, com base em registroobtido em consulado ou embaixada. A proposta já foi discutida em duas sessões e serávotada também na quarta-feira, 15, juntamente com a mensagem do Presidente da Repúblicanomeando Ariel Rocha de Cunto para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileirade Inteligência.
Estão ainda na pauta do plenário a celebração de acordo entre os governos do Brasil eda Polônia para isenção recíproca de vistos; autorização para que a EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contraia empréstimo externo; provisão deapoio às operações da Missão de Observadores Militares Equador-Peru; e a concessãopara o funcionamento de rádios em diversas cidades.

03/03/2000

Agência Senado


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