Votação de projeto que cria a Super-Receita só ocorrerá depois das eleições
O projeto de criação da Super-Receita, a partir da unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apenas depois das eleições. A decisão foi tomada pelos membros da comissão nesta terça-feira (1º), acolhendo proposta apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
De acordo com o líder governista, a matéria (PLC 20/06) é extremamente complexa, exigindo exame mais aprofundado. Além disso, observou que o momento eleitoral dificulta o debate do tema, que precisa ser feito de forma "apartidária". Argumentou, ainda, que as mudanças na estrutura da arrecadação tributária podem, inclusive, comprometer o futuro da gestão pública.
-Qualquer governo depende de arrecadação consistente - salientou Jucá.
A oposição também apoiou amplamente o adiamento, mas aproveitou para criticar o governo pela mudança de posição quanto à urgência do projeto. O senador César Borges (PFL-BA) lembrou que a primeira proposta para mudar a estrutura da arrecadação foi apresentada ao Congresso por meio de medida provisória, perdendo a validade por falta de exame dentro do prazo constitucional.
- Espanta essa mudança de posição.A medida provisória caducou sem ser aprovada, pois realmente não era para tramitar desse modo. O próprio governo está confuso e fez a reflexão de que é melhor adiar - disse.
Jucá reagiu dizendo que o projeto é mesmo urgente, apenas não pode ser discutido em meio ao clima eleitoral, mas que voltará a ser tratado como prioridade depois das eleições. O líder foi também atendido no apelo ao relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), para que apresente um relatório reunindo todas as emendas que foram por ele aproveitadas.
O relator destacou erros do governo na condução do projeto, desde a apresentação inicial por medida provisória, em ano pré-eleitoral.Observou, ainda, que falta consenso em torno da matéria dentro do próprio Executivo, havendo inclusive oposição de ministros. Também refutou críticas, segundo ele vindas de Jucá, de que algumas emendas aproveitadas ferem o espírito do projeto e vão "inibir" o poder da fiscalização tributária.
- A fiscalização tem que ser dura com o sonegador, mas respeitar o contribuinte - justificou.
Para confeccionar o relatório, com mais de 400 páginas, o relator disse que procurou ouvir todas as partes envolvidas, inclusive os sindicatos de categorias afetadas com a fusão, ainda sem apoio unânime entre os servidores dos órgãos que dão origem à Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, a nova secretaria integrará a estrutura do Ministério da Fazenda. Terá a competência de arrecadar, fiscalizar, lançar e criar normas sobre a quase totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.
Depois da CAE, o projeto será examinado ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação em Plenário.01/08/2006
Agência Senado
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