VOTO DISTRITAL MISTO NA PAUTA DA CCJ
A proposta de emenda constitucional que institui o voto distrital misto poderá ser votada amanhã (dia 1o.) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), determina que as cadeiras na Câmara dos Deputados sejam ocupadas, em parte, por representantes eleitos em distritos a serem definidos pela justiça eleitoral. O relator da matéria, senador José Fogaça (PMDB-RS), apresentou substitutivo à proposta fixando em 75% o número de cadeiras a serem preenchidas pelo voto distrital. O restante permaneceria sendo escolhido pelo sistema proporcional, a partir de lista apresentada pelos partidos.
"A restrição do espaço de atuação imposta pela menor circunscrição eleitoral dificulta a prática de corrupção; o poder econômico terá sua influência dificultada pela maior fiscalização dos eleitores; facilitaremos o surgimento de lideranças autênticas, já que o sistema, profundamente democrático, faz valer a vontade do eleitor dos distritos mais afastados" - afirma Fogaça em seu relatório, enumerando as vantagens do sistema distrital misto.
Outra proposta de emenda constitucional presente na pauta da CCJ é a que permite a participação do capital estrangeiro na exploração dos serviços de assistência à saúde. O autor da proposta, senador Júlio Campos (PFL-MT), entende que a exclusão do capital estrangeiro do setor só traz prejuízos à sociedade, que vê reduzidas suas opções de acesso a hospitais privados, "no exato momento em que o sistema público de saúde atravessa a sua pior crise". O relator da proposta, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), defende a sua aprovação argumentando que a entrada do capital estrangeiro provocará a concorrência, com resultados imediatos na ampliação do número de leitos hospitalares, além de avanços tecnológicos essenciais ao setor de saúde.
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) emitiu voto em separado, contrário a proposta. Ele argumenta que a entrada do capital estrangeiro na saúde ocasionará "concorrência predatória", com conseqüências graves até mesmo para o Sistema Único de Saúde.
- O SUS pode ser vitimado, ou pelo menos perigosamente ameaçado, pelo ingresso de capitais e empresas estrangeiras, a partir de sua vulneração em face da novidade no setor, do esvaziamento financeiro e da fuga de profissionais - alerta Bernardo Cabral.
30/06/1998
Agência Senado
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