Questão Comentada - Penal (I)
(diversos)
Os crimes contra a organização do trabalho, capitulados nos arts. 197 a 207 do Código Penal, serão processados e julgados perante: a) Juízes Federais; b) Juízes do trabalho; c) Juízes de Direito; d) Tribunal Regional Federal; e) Tribunal Regional do Trabalho. Resposta correta (letra “a”). Previsto no art. 109, da CF – Aos juízes federais compete processar e julgar: [ VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira]. O crime de abuso de autoridade sujeita o agente público federal, estadual e municipal: a) à responsabilidade civil e penal; b) à responsabilidade penal e administrativa; c) à responsabilidade penal; d) à responsabilidade civil e administrativa; e) à responsabilidade penal, civil e administrativa. Resposta correta (letra “e”). Segundo a Lei 4.898, de 09.12.1965, em seu artigo 1º prevê: “o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”.
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