ATÉ REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA, CONGRESSISTAS MANTÊM MESMA REMUNERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo aprovado nesta quinta-feira (28) pelo plenário do Senado prorrogou, para a legislatura que se inicia no próximo 1º de fevereiro, a vigência do decreto legislativo de 1995 que trata da remuneração dos congressistas, até que a matéria seja definitivamente regulamentada. A decisão implica que as atuais regras de pagamento e dedução das remunerações parlamentares ficam mantidas. A prorrogação, já aprovada na Câmara dos Deputados, busca evitar uma lacuna na legislação, dado que o decreto de 1995 expira em 31 de janeiro, conforme justificação da Mesa Diretora da Câmara.
28/01/1999
Agência Senado
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