Ayres de Brito é contra o efeito vinculante
O jurista sergipano Carlos Augusto Ayres de Brito, indicado pelo presidente da República para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quarta-feira (14) contra o chamado efeito vinculante, instituto que obriga as instâncias inferiores do Judiciário a seguirem as decisões dos tribunais superiores. Carlos Ayres, que teve o nome aprovado com 20 votos favoráveis e uma abstenção nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, disse que o efeito vinculante inibe a atuação dos juízes e é de difícil conciliação com a Constituição.
- A Constituição de 1988 diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito, o que poderá ocorrer com a adoção da súmula vinculante - disse o jurista, admitindo, no entanto, o estabelecimento de dificuldades para que o próprio Estado recorra de decisões da Justiça, o que diminuiria a sobrecarga nos tribunais.
Controle
Carlos Ayres manifestou-se também a respeito de outros temas relacionados ao Judiciário. Ele disse que algumas medidas podem ser tomadas para dotar a Justiça de maior transparência. Entre as medidas, estaria a democratização da elaboração orçamentária do Judiciário. Além disso, ele defendeu a instalação de ouvidorias judiciárias que receberiam queixas e sugestões da sociedade.
- Faltam visibilidade e transparência em certos setores do Judiciário - admitiu.
O jurista pregou o fortalecimento do Ministério Público (MP), que tem entre suas atribuições fiscalizar o Judiciário, uma vez que é definido como promotor da Lei e do Direito.
- A Constituição diz que o MP tem por finalidade a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis. É preciso apenas incorporar este comando ao cotidiano - disse.
Carlos Augusto Ayres Freitas de Brito tem 60 anos e se dedica à advocacia e à vida acadêmica. Ele tem mestrado em Direito do Estado e doutorado em Direito Constitucional, ambos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Poeta diletante, afirmou para os senadores da CCJ ser um homem guiado pelos princípios, característica que pretende levar para atividade no STF.
- Não tenho metas ou objetivos a alcançar; tenho princípios e com eles não me preocupo aonde vou chegar - disse, citando um de seus poemas.
14/05/2003
Agência Senado
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