TRAMITAÇÃO DA PEC SOBRE EFEITO VINCULANTE
12/1996 - aprovação pela CCJ do Senado
01/1997 - inclusão na pauta da convocação extraordinária
08/1997 - aprovação pelo Plenário do Senado e encaminhamento à Câmara
01/1998 - aprovação pela Comissão de Justiça da Câmara
Aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara e tem parecer deprejudicialidade em virtude da aprovação de matéria similar naquelaCasa.
27/11/2000
Agência Senado
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