CCJ analisa projeto que substitui impressão de voto por assinatura digital
Caso a pauta do Senado seja desbloqueada nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar na reunião desta quarta (11) projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que substitui a impressão do voto na urna eletrônica pelo registro digital do voto. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável à proposta, de acordo com emenda de redação que propõe.
- O registro digital é impressionantemente mais barato, menos trabalhoso e mais seguro contra fraudes e problemas técnicos, evitando a ocorrência de tumultos nas seções eleitorais e ainda que se conheça melhor o processo eleitoral - defende o relator.
Azeredo aponta a tecnologia de -chaves assimétricas- como a melhor solução, permitindo que se mantenha o controle almejado pelo voto impresso, sem demandar treinamento, seja de eleitores ou de mesários. A sua proposta também estabelece que o desenvolvimento da tecnologia de informática seja acompanhado por atores qualificados para a fiscalização dos processos eletrônicos.
Ainda em caráter terminativo, a CCJ deve analisar substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) a projeto de lei de Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que proíbe servidores públicos de receber passagens e diárias de empresas para participar de eventos. O autor justifica sua proposta pelo fato de a imprensa noticiar viagens de agentes públicos -custeadas por empresas que, muitas vezes, têm interesse em agradar seus convidados, visando a criar facilidades para seus pleitos-.
A proposta altera a lei que define as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou emprego público. -A proposta, sem dúvida, é um passo no sentido da moralização da gestão da coisa pública no Brasil-, afirma o relator, que faz referências ao Código de Ética do servidor público, de 2000.
De acordo com Lando, o servidor só poderá aceitar passagens e hospedagem quando os eventos forem patrocinados por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte; por instituições estrangeiras; por instituições acadêmicas, científicas ou culturais; ou ainda por empresas, entidades ou associações de classe que não tenham atuação em área similar ao do órgão do respectivo agente público.
A CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), tem outros 28 itens em sua pauta, como o relatório de Antonio Carlos Magalhães favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite ao Senado convocar as autoridades cujo mandato dependa de aprovação do Senado Federal. Na lista estão os diretores de agências reguladoras de setores da economia.
Os senadores da CCJ também devem votar terminativamente substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) do Programa Nacional de Desestatização (PND). Serys estendeu a exclusão a todas as empresas estatais do setor elétrico e demais empresas públicas ou sociedades de economia mista. Os senadores José Maranhão (PMDB-PB), Almeida Lima (PDT-SE), e Sibá Machado (PT-AC) apresentaram emendas para incluir o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia entre as empresas públicas que não podem ser objeto de privatização.
09/06/2003
Agência Senado
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