CCJ APROVA FIM DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA SERVIDOR ANISTIADO
Em caráter terminativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (dia 15) substitutivo do senador José Bianco (PFL-RO) a projeto de lei do senador Romero Jucá (PFL-RR) que põe fim à discriminação praticada contra os servidores públicos demitidos pelo ex-presidente Fernando Collor, anistiados em 1994.- Constitui discriminação obstar aposentadoria de servidor, a sua cessão ou transferência a outro órgão da administração federal, proibi-lo de ocupar cargo em comissão e registrá-lo como anistiado em sua ficha funcional ou no seu contracheque - relatou o senador José Eduardo Dutra (PT-SP), que substituiu Bianco na função.Dutra e Esperidião Amin (PPB-SC) criticaram a necessidade de se aprovar uma lei para acabar com a discriminação, ato "visivelmente" ilegal. Jefferson Péres (PSDB-AM) sugeriu a aprovação de projeto de decreto legislativo, se cabível, ou um recurso ao Judiciário. Jucá diz ter escolhido o caminho do projeto de lei por saber que, na prática, a discriminação acontece.- Com aprovação de uma lei, estamos dizendo que o que está sendo feito não é ilegal. E eu acho que é ilegal e inconstitucional - afirmou Amin, que votou a favor do projeto pelo seu mérito.Por solicitação de Jucá, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), dispensou o intervalo entre o primeiro e o segundo turnos de votação, e o projeto foi então aprovado também em turno suplementar. Assim, a proposta fica pronta para ir à Câmara dos Deputados, caso não seja interposto nenhum recurso para que ela seja submetida ao plenário do Senado.- Temos que acabar com essa situação que cria dificuldades muito grandes para o servidor - afirmou Jucá.
15/12/1998
Agência Senado
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