CCJ DISCUTE NA QUARTA PROJETO QUE PERMITE BANDEIRA EM ROUPAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado examinará nesta quarta-feira (dia 11) projeto de lei que passará a permitir o uso da bandeira brasileira em roupas, o que atualmente é proibido por uma lei de 1971. A proposta, no entanto, continuará vedando que sejam fabricados tecidos com estampas da bandeira nacional.De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o projeto recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador José Fogaça (PMDB-RS). Conforme o deputado, a história política recente do Brasil levou a "uma militarização dos Símbolos Nacionais" e sua utilização está relacionada, "no inconsciente coletivo da população, às Forças Armadas". Assim, nem sempre as pessoas tomam tais símbolos "como representativos da sua nacionalidade", ao contrário do que ocorre em outros países.Ainda na quarta-feira (dia 11), a CCJ discutirá projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) determinando ao Ministério Público prioridade ao tratar conclusões de comissões parlamentares de inquérito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores investigados. Pela proposta, só o habeas corpus e o mandado de segurança terão prioridade sobre os resultados das CPIs.Ramez Tebet considera inaceitável que órgãos que recebem as conclusões de CPIs não tomem providências, impedindo às vezes a instauração dos inquéritos destinados a apurar responsabilidades. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS).Consta ainda da pauta da CCJ projeto que aumenta de 90 para 180 dias o prazo para que carros apreendidos pelos departamentos de trânsito fiquem em seus depósitos antes de ir a leilão público, exceto os veículos roubados ou adulterados. O autor da proposta, ex-deputado Sandro Mabel, argumenta que o atual prazo é muito curto para se considerar que o proprietário abandonou seu carro. Para ele, em 90 dias nem sempre uma pessoa consegue o dinheiro necessário para pagar multas e outros débitos de um carro apreendido.
10/08/1999
Agência Senado
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