CI aprova isenções para cobrança de uso das águas
A matéria teve parecer favorável do relator, senador Arlindo Porto (PTB-MG) e voto contrário apresentado em separado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O texto aprovado altera lei de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
O voto em separado do senador petista argumenta que o projeto não diferencia o pequeno agricultor, proprietário de um cavalo ou de uma rês, do grande pecuarista, cujo número bem maior de animais seria nocivo aos cursos d"água. O autor da matéria, no entanto, argumentou que a mudança visa estimular o produtor a modernizar sua fazenda.
Juvêncio da Fonseca explicou que a lei atual, como está redigida, não determina a cobrança da água bebida pelos animais junto às margens de rios e córregos, mas sujeita ao pagamento quem retirar água para matar a sede deles fora do rio. Disse que a alteração que propôs é também educativa, por ajudar a preservar as matas ciliares, ao afastar as manadas das margens.
A proposta também isenta da cobrança os projetos de piscicultura "nos casos de uso por derivação ou captação em que os recursos hídricos são lançados de volta ao corpo de água originário logo após sua utilização". Para o relator da matéria, ao estimular a implantação de criatórios de peixes, a proposta favorece a atividade pesqueira, seja ela amadora ou profissional.
A proposta do senador por Mato Grosso do Sul favorece também as propriedades de até dois módulos de parcelamento estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que não pagariam pela água utilizada para a irrigação de suas culturas. Para Dutra, essa normatização deveria ser feita pelos respectivos comitês de cada bacia hidrográfica, que poderia avaliar melhor as heterogeneidades existentes entre as microregiões do país.
O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) manifestou sua preocupação com possíveis prejuízos, trazidos pelas alterações propostas, para os abastecimentos das grandes cidades. Mas foi tranqüilizado pelo autor da proposta, para quem a isenção alcançará apenas usuários de pequenas quantidades de água. O senador Paulo Souto (PFL-BA) afirmou que vota a favor do projeto porque está inteiramente convencido de sua racionalidade.
26/06/2001
Agência Senado
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