CONGRESSO ISENTA INATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O CongressoNacional, presidido pelo senador Antonio Carlos Magalhães, votou hoje (quinta, 2) mais três medidas provisórias editadas pelo governo, das 18 selecionadas pelas lideranças por tratarem de assuntos administrativos. A votação das MPs, que continuará às 18h de terça-feira, permitirá a promulgação da reforma administrativa, já aprovada pela Câmara e pelo Senado. Nas três votações de hoje (quinta), os parlamentares aprovaram projetos de conversão apresentados pelos relatores, ou seja, modificaram as propostas do governo.
Um dos projetos mudou a MP 1.646-47 para isentar os inativos da União do pagamento de 11% para o Plano de Seguridade Social (PSS) a partir deste mês.Sem a alteração dos parlamentares, o governo continuaria cobrando a contribuição mensal dos aposentados do serviço público. A MP havia determinado a cobrança previdenciária dos inativos nos últimos 47 meses e o projeto de conversão, apresentado pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), beneficia com a isenção inclusive os aposentados que entraram na Justiça contra a cobrança. O governo federal se comprometeu a não recorrer contra as decisões judiciais favoráveis aos inativos.
Outro projeto de conversão alterou a MP 1.625-42, que instituiu uma nova gratificação no serviço público (de Desempenho e Produtividade), destinada aos servidores das área de finanças, controle, orçamento, planejamento, diplomacia, pesquisa em ciência e tecnologia e gestão pública. O relator também foi o senador Ramez Tebet, que recebeu elogios até da oposição por sua capacidade de negociação. Ele decidiu ampliar a concessão das gratificações a funcionários de nível intermediário, antes destinadas pela MP apenasa servidores de nível superior.
O terceiro projeto de conversão substituiu a MP 1.588-6, que criou três novas carreiras no serviço público federal -de supervisor médico-pericial do INSS, de analista de comércio exterior e de fiscal de defesa agropecuária, do Ministério da Agricultura. Com isso, serão abertos 1.030 novos cargos de nível superior no serviço público, os quais serão preenchidos por concurso.
Até agora,foram votadas 7 das 18 medidas provisórias que tratam de assuntos administrativos. As outras 11 devem ser votadas na próxima semana.02/04/1998
Agência Senado
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