DIREITOS HUMANOS
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1978 pelo Pacto de São José da Costa Rica, serão obedecidas pelo Brasil. O plenário do Senado aprovou no último dia 1º projeto que reconhece a competência da corte para fatos registrados a partir de agora, concluindo que não há conflitos entre a jurisdição do tribunal e a legislação brasileira.O plenário concordou com parecer apresentado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), no qual ele lembra que a própria Constituição de 88 assinala que o Brasil defenderia a criação de um tribunal internacional de direitos humanos. - O reconhecimento da Corte de São José da Costa Rica não significa a criação de uma efetiva instância supranacional, proferindo sentenças hierarquicamente superiores ao direito interno, ou modificativas de sentenças da justiça brasileira. - explicou Bernardo Cabral.O tribunal pode emitir sentença determinando se um Estado é ou não responsável por violações da Convenção Americana de Direitos Humanos. A corte pode determinar ao país o fim das violações de direitos humanos julgadas e a indenização das vítimas ou herdeiros.
16/12/1998
Agência Senado
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