Emenda que limita medidas provisórias foi a mais importante decisão do ano
Para a maioria dos senadores que a debateu, essa emenda muda as relações do Legislativo com o Palácio do Planalto, restaura prerrogativas do Congresso e acaba com uma omissão que atingia a imagem da instituição: a demora em decidir sobre as medidas provisórias, que acabavam sendo reeditadas pelo governo.
Outra mudança aprovada nesta semana atingiu a Resolução nº 78/98 do Senado, que disciplina as operações de crédito dos estados, Distrito Federal e municípios. Por iniciativa do senador Paulo Souto (PFL-BA), ela foi alterada para permitir que os interessados na contratação de empréstimos instruam mais facilmente seus pleitos.
Na mesma sessão, o Senado aprovou projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) estabelecendo normas específicas para as operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Em regime de urgência, o Senado aprovou o texto final da Convenção Interamericana contra a Corrupção, assinado em Caracas, em 1996. O objetivo da convenção é promover o desenvolvimento de mecanismos necessários a erradicar esse crime do continente.
Foi aprovado também projeto criando no Ministério Público do Distrito Federal dois cargos de procurador de Justiça, 113 cargos de promotor de Justiça e 63 cargos de promotor de Justiça adjunto. Noutra decisão, o Senado tornou explícita a obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino básico, relacionando as situações em que essa prática é facultativa.
06/09/2001
Agência Senado
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