Fogaça pede que governo proponha criação da Anacom
Durante a audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)destinada a discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre a possibilidade da participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação, o senador José Fogaça (PPS-RS) defendeu a criação da Agência Nacional de Comunicação Social (Anacom) para regular o setor. Ele lamentou que o governo não tenha enviado até o momento proposta de implantação do órgão, já que a iniciativa é privativa do presidente da República.
- Infelizmente, não houve repercussão dessa proposta junto ao Poder Executivo. Concessões de serviço público não podem ser fiscalizadas por órgão público, mas por órgão regulador que seja desvinculado dos sabores político-eleitorais. Porém, é difícil que um governo assuma a iniciativa de criar um órgão que aja independentemente dele e dos próximos governos - analisou, ponderando que as regras definidas pela PEC, sem maiores definições, não devem atrair capital estrangeiro ou nacional para empresas jornalísticas e de radiodifusão.
O senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da proposta na CCJ, disse não acreditar que o setor seja "deixado ao sabor do vento", sem que seja criada uma agência específica. Porém, ele destacou que a PEC refere-se à parte financeira das empresas.
O professor da Universidade de Brasília Murilo César Ramos afirmou acreditar que, sem uma agência, o Estado brasileiro não terá condições para regular e fiscalizar adequadamente o setor.
- E é isso o que o setor quer. Ele não deseja qualquer controle. Se não houver um órgão controlador, como o FCC (Federal Communications Commission) nos Estados Unidos, será permitida a selvageria no setor. Não há país no mundo que admita uma mudança dessas sem que o Estado tenha condições de regular. O governo resolveu encher o país de agências, por que não há uma para o setor de mídia? - questionou Murilo Ramos.HHH O senador Luiz Otávio (PPB-PA), por outro lado, defendeu que a PEC não seja alterada para que não tenha que voltar para a Câmara, atrasando-se a sua promulgação. Ele argumentou que, em outros países, a abertura ao capital internacional é uma realidade. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) destacou o fato de investimentos serem necessários para que as empresas, muitas delas em dificuldades, consigam acompanhar a evolução tecnológica.
- O que será mais independente? Um canal que, graças ao aporte de capital estrangeiro, está com sua saúde financeira assegurada, ou uma empresa que está prestes a fechar suas portas e que estará sujeita a receber pressões de anunciantes, nacionais ou multinacionais? - perguntou Jefferson Péres, que sugeriu a realização de mais audiências públicas sobre o assunto para evitar que, mais tarde, o Senado não seja acusado de tomar uma decisão de forma açodada.
20/03/2002
Agência Senado
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