JADER AFIRMA CABER A MESTRINHO A DESIGNAÇÃO DO RELATOR
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) garantiu, em discurso na sessão plenária desta terça-feira (dia 21), que a competência para designar o relator do Plano Plurianual (PPA) é do presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). "Havia duas indicações de lideranças, uma do PFL na Câmara e outra do PMDB no Senado. Ele aceitou minha indicação, e me nomeou relator, interpretando fielmente o regimento, sem atropelar qualquer direito partidário", afirmou.Jader disse que é "cláusula pétrea" do regimento do Senado considerar seus dispositivos acima de qualquer acordo de lideranças partidárias ou decisão de plenário. Segundo o senador, o regimento é claro e não há incompatibilidade na escolha de um relator do PPA do mesmo partido do presidente da Comissão Mista de Orçamento. "Isso acontece, apenas, no caso do Orçamento anual ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias". afirmou.O senador pelo Pará lembrou que, mesmo pelo critério de alternância de Casas e de partidos majoritários, o cargo de relator do PPA deveria pertencer ao partido majoritário do Senado, o PMDB, uma vez que a relatoria do PPA anterior coube a um deputado do PFL. "Mesmo assim, Mestrinho dirigiu-se à consultoria jurídica do Senado que garantiu não haver qualquer infringência regimental na minha indicação".Segundo o senador, depois de dar seu parecer o consultor "teve uma crise existencial de interpretação e, sem revogar nada do que dissera, ponderou ser a redação do dispositivo defeituosa, uma vez que a Constituição coloca no mesmo plano o PPA, o orçamento e a LDO". Na opinião de Jader, o consultor usou a hermenêutica (disciplina de interpretação de textos legais). "Ele lançou a dúvida e saiu de férias", afirmou.Para Jader Barbalho, a escolha de um relator deveria ser um assunto de rotina do Congresso Nacional. "No caso do PPA, não havia conflito, apenas duas indicações. Não cabia ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, convocar reunião de lideranças partidárias para opinar sobre um assunto da exclusiva competência do presidente da comissão. Também não cabia anunciar haver consenso sobre a escolha de um deputado do PSDB, quando o PMDB não estava de acordo", lamentou.Jader ressaltou que seu objetivo era restabelecer a verdade sobre o episódio da indicação do relator do PPA. "Não há qualquer motivo para que o assunto saia da alçada da Comissão Mista de Orçamento. Esse é o foro legítimo para exame do plano e escolha de seu relator", disse ele, ressaltando que o presidente da comissão já formalizou a sua indicação.
21/09/1999
Agência Senado
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