PEC que garante propriedade da União sobre recursos minerais tem parecer favorável da CCJ
Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) parecer do senador José Fogaça (PPS-RS) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que dá à União condições de exercer seu direito de propriedade sobre os recursos minerais brasileiros. A proposta, segundo Dutra, toma como base a sistemática de exploração estabelecida para os recursos hídricos, que, na sua opinião, está devidamente equacionada.
O novo modelo de exploração de recursos minerais pretendido pelo autor passa pela alteração de artigos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT), para que, em dois anos, seja feita uma revisão completa das concessões de lavra de jazidas de recursos minerais desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 6, em 1995.
- O projeto é muito oportuno, pois é preciso dar à União maior controle sobre a exploração dos recursos minerais no país. É importante fixar prazos para as atuais concessões para que se possa inaugurar, o mais rapidamente possível, o novo ordenamento do setor - argumentou Fogaça, com o apoio do vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR).
Fogaça sugeriu ainda que, além do critério da legalidade para a revisão das concessões feitas a partir de 1995, também seja analisado se houve efetiva exploração da jazida concedida, com o devido aproveitamento econômico. A PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado.
Os senadores da CCJ também aprovaram parecer do senador Moreira Mendes (PFL-RO), favorável à PEC que inclui os policiais militares do antigo território federal de Rondônia nos quadros de pessoal da União. O senador justificou que os policiais do Amapá e Roraima são pagos pelo governo federal e que a exclusão dos profissionais de Rondônia foi fruto de um descuido na elaboração da legislação. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e sofreu pequena alteração na Câmara, o que fez com que houvesse a necessidade de nova análise pelos senadores. Caso seja aprovada pelo Plenário de acordo com o parecer da CCJ, uma nova emenda constitucional será promulgada.
Com emenda do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), os senadores aprovaram também PEC do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) que altera o artigo da Constituição que limita os gastos dos legislativos municipais, cuja redação foi fruto de PEC aprovada em 1999. A Lei de Responsabilidade Fiscal anulou a necessidade de fixar na Constituição o limite de gastos com servidores. A supressão desse dispositivo é sugerida pela PEC, que também retirava os gastos dos legislativos com aposentados e pensionistas dos cálculos das despesas com pessoal. A emenda de Waldeck Ornélas, que atendeu a reivindicação de diversos senadores, eliminou esse trecho da proposta original.
- A retirada do limite de gastos com pessoal fere o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal e é contrária à intenção da emenda aprovada há três anos - opinou Jucá, na condição de vice-líder do governo.
08/05/2002
Agência Senado
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