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Regulamentação do Artigo 23 da Constituição

A medida estabelece as diretrizes e normas para a cooperação entre os entes federativos com o intuito de harmonizar os procedimentos, bem como elevar a eficiência e a celeridade no exercício das competências ambientais. O objetivo é a maior eficiência na atuação do poder público com vistas à proteção do meio ambiente, reduzindo os questionamentos judiciais sobre as competências de cada ente federativo e contribuindo para a realização de novos investimentos.

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