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Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até 30 de abril para opinar sobre a proposta. O envio de contribuições se encerraria nesta quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.

Hoje não há no País legislação específica sobre o tema. Por isso, o ministério iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular.

De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no site da Cultura Digital.

Fonte:
Ministério da Justiça

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