AGÊNCIA IMPLEMENTARÁ POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
A Agência Nacional de Águas possui autonomia administrativa e financeira e atuará em articulação com órgãos públicos e privados, integrantes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Entre as suas atribuições destacam-se a supervisão, controle e avaliação das ações e atividades para o cumprimento da legislação federal dos recursos hídricos.
Compete também a ANA fiscalizar o uso racional da água; disciplinar, em caráter normativo, a implementação, operacionalização, controle e avaliação dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, bem como autorizar o uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.
14/09/2000
Agência Senado
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