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A pauta do Plenário continua obstruída até a votação da medida provisória (MP 626/2013) que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar projeto caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal. Ainda em análise projeto que inclui o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
A comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) inicia a análise da recondução, por indicação da Presidência da República, de Jorge Luiz Macedo Bastos ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A votação será na próxima reunião. Também na pauta projeto que exige transparência no reajuste de tarifas do transporte público.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem na pauta projeto que torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.
Estão programadas para hoje reuniões de instalação de nove comissões mistas destinadas à análise de medidas provisórias. Também haverá reunião de comissão mista para votação do relatório sobre a Medida Provisória 628/2013, que autoriza a União a conceder R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de investimento em infraestrutura. Outra comissão mista reúne-se para análise da Medida Provisória 627/2013, que promove alterações na legislação tributária federal.
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12/02/2014
Agência Senado
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