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O Senado pode concluir nesta quarta-feira (20) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2013) que acaba com todas as votações secretas no âmbito do Legislativo.
No Congresso Nacional, em sessão marcada para 20h, está o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013-CN) e projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (PLN 1/2013-CN) para reduzir a meta de superávit primário. Outra proposição na pauta é o projeto de resolução (PRN 4/2013) que anula a sessão do Congresso de 1964 que declarou vago o cargo de presidente da República, então ocupado por João Goulart.
Outro tema de destaque na agenda de hoje é a análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC 122/2006) que criminaliza a homofobia.
Projeto de lei complementar (PLS 221/2013) que trata do número de deputados federais e fixa a representação por estado e pelo Distrito Federal para a legislatura de 2015/2019 está incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Relatório sobre a regulamentação do crime de terrorismo será analisado na reunião da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
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20/11/2013
Agência Senado
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