Jobim defende efeito vinculante em debate na CCJ
Em audiência pública sobre a reforma do Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a adoção do efeito vinculante, uma das principais alterações na estrutura do Judiciário incluídas na proposta de emenda à Constituição que está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Jobim, o efeito vinculante pode acelerar a tramitação de processos, aumentar a segurança jurídica e reduzir as demandas judiciais. O mecanismo tem por finalidade fazer com que decisões de tribunais superiores como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sirvam como base para o julgamento de ações análogas em instâncias inferiores.
Jobim rebateu críticas de que o efeito vinculante diminui a autonomia dos juízes de primeira instância. A possibilidade de o juiz de primeira instância questionar uma súmula de um tribunal superior, disse, abre espaço para que as divergências sejam debatidas. Segundo ele, com argumentos para discordar de uma decisão do STJ, por exemplo, o juiz poderia encaminhar seu questionamento ao Tribunal de Justiça que, por sua vez, poderia apresentar um pedido de revisão da súmula ao STJ.
- A súmula não diminui a importância do juiz de primeiro grau, pelo contrário - afirmou Jobim.
O ministro também sugeriu na audiência pública que o Congresso reveja o papel do STF. Segundo ele, ao longo dos anos e, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo acabou transformando-se em "um tribunal recursal de permeabilidade absoluta". Dessa forma, disse, o STF decidiu sobre mais de 86 mil demandas judiciais em 2000, o que dá uma média diária de 42 processos para cada ministro. Este ano, até 25 de setembro, o tribunal já julgou mais de 92 mil ações, segundo informou Jobim.
- A causa disso é uma estrutura que acabou transformando os tribunais superiores em uma quarta instância recursal. Esse fato traz uma conseqüência política grave, pois os juízes de primeiro grau perdem importância política em suas comunidades. Desqualificou-se a sentença de primeiro grau - afirmou Jobim.
O ministro do STF também comentou que, atualmente, o grau de ambigüidade da lei é maior se comparado ao existente no início do século, tendo em vista que a negociação política e a falta de hegemonia no Parlamento levam à elaboração de textos menos precisos. Esse fato, analisou, acaba fazendo com que o Judiciário tenha participação no processo legislativo, ou seja, na interpretação da lei.
26/09/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DEFENDE "EFEITO VINCULANTE"
Nelson Jobim defende na CCJ o controle externo do Judiciário e a súmula vinculante
TRAMITAÇÃO DA PEC SOBRE EFEITO VINCULANTE
DECISÕES DO STF TERÃO EFEITO VINCULANTE
Ayres de Brito é contra o efeito vinculante
EFEITO VINCULANTE TEM APROVAÇÃO FINAL NO SENADO