Mudanças no Imposto de Importação terão de passar pelo crivo do Senado
O relator da matéria, senador Maguito Vilela (PMDB-GO), deu parecer favorável à sua aprovação, por entender que a exagerada amplitude dos limites das alíquotas do Imposto de Importação (que pode ir de zero a 60%), na prática, esvazia a competência do Congresso Nacional para legislar sobre aquele tributo.
Para o senador Jefferson Péres, no âmbito do Mercosul, o Brasil tem sido um parceiro instável no que diz respeito à fixação de listas de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), promovendo sempre muitas alterações do Imposto de Importação para diversos produtos.
Quando eleva o imposto de importação sobre alguns setores, o governo pode estar privilegiando alguns segmentos com forte capacidade de lobby, e que praticam preços abusivos no mercado interno. Com o produto importado mais caro, esses segmentos podem cobrar preços muito altos pelo que produzem aqui. A elevação do imposto de importação, nesse caso, é contra os consumidores.
De outro modo, contudo - lembra o autor do projeto - o governo, por vezes reduz e até zera alíquotas do imposto de importação para segmentos fragilizados da economia, atingindo mortalmente setores da indústria e da agricultura. O senado quer, portanto, discutir o mérito de cada proposta de alteração do Imposto de Importação. O projeto prevê um prazo de 60 dias para essa manifestação do Senado, ficando as alíquotas aprovadas caso não haja manifestação nesse período.
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PSDB-RR), encaminhou voto em separado contra o projeto de Jefferson Péres. Segundo ele, "nos termos em que está proposto, o projeto não alcançará seu objetivo de submeter ao crivo do Senado as alterações de alíquotas do Imposto de Importação, visto que, a partir da implantação da TEC, em 1995, todas as alterações de alíquotas decorrem de acordos de integração econômica e, assim, ficarão dispensadas da aprovação do Senado."
14/05/2001
Agência Senado
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