AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEXTA-FEIRA (05/05) 2ª parte

PLS nº 28/99, que regulamenta o disposto no inciso XIV, artigo 21, da Constituição federal, que institui o fundo próprio para a Assistência Financeira do Distrito Federal; PLS nº 37/2000, que altera a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, dispondo sobre a distribuição do prêmio arrecadado pelas seguradoras e a orientação ao seguro e vítimas de trânsito; PLS nº 100/99, altera o Decreto-Lei nº 791/69, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais, com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para veículos automotores adaptados para motoristas portadores de deficiência física; PLS nº 654/99, que dispõe sobre encargos financeiros incidentes no crédito rural nas áreas da Sudam e da Sudene; e PLS nº 564/99, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.17h - Audiência pública com o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e o diretor da instituição, Carlos Eduardo de Freitas, sobre as causas dos prejuízos que o BC vem apresentando nos últimos anos; os fluxos financeiros entre a autoridade monetária e o Tesouro Nacional; a Cédula de Crédito Bancário, e a provável responsabilidade do BC no crescimento do passivo do Banco do Estado de Rondônia no período de regime de administração especial temporrária, em decorrência da aprovação dos requerimentos de autoria dos senadores Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Ernandes Amorim. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1914h - Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a MP nº 2011-6, que altera dispositivos da Lei nº 9.615/98 (bingos).Pauta: votação do relatórioLocal: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 2Quarta-feira (10/5)9h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLS nº 554/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde; PLC nº 64/99, que dispõe sobre a produção de cloro; PLS nº 492/99, modifica o art. 3º da Lei nº 4.771/65, disciplina a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura; PLS nº 557/99, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo indisponíveis na rede local do sistema; PLS nº 643/99, que modifica a Lei nº 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista; e PLS nºs 526 e 538, de 1999, que altera a Lei nº 7.802/99, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, destino, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7.802/89, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 910h - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 268/99, que dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data; PLS nº 672/99, que dispõe sobre o comércio eletrônico; PEC nº 86/99, que altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; PLS nº 353/99, que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos no âmbito dos partidos; tramitação conjunta dos PLSs nº 88/99, altera dispositivos das Leis nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições e 4.737/65, que institui o Código Eleitoral e nº 300/99, que altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional; e PLS nº 28/2000, que acrescenta parágrafo 3º-A ao artigo 36 da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e revoga os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei 4.737/65, que institui o Código Eleitoral.Local: Ala Senador Alexandre Costa - sala 3EspecialQuarta-feira (10/5)12h - Cultura ao Meio-DiaFilme: O que é isso companheiro?, de Bruno BarretoLocal: Auditório Petrônio Portella

04/05/2000

Agência Senado

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