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Na agenda desta quarta-feira (19), está prevista reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise, entre outros itens, de proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2012) que institui um mandato de oito anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem recondução.
A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se para deliberar sobre o relatório final. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez ajustes no texto apresentado ao final do ano passado. Ele destaca o comércio eletrônico, as ações coletivas, a questão do superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatório.
A Comissão destinada a emitir parecer sobre a medida provisória (MP 630/2013) que amplia a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) pode votar o relatório final da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR). O substitutivo da senadora estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Em sessão solene, às 12h, haverá o lançamento da campanha Mais Mulher na Política, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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19/03/2014
Agência Senado
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