AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEGUNDA-FEIRA (08/05) 2ª parte
PLS nº 11/99, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Distrito Federal, a que se refere o artigo 21, XIX, da Constituição federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; PLS nº 28/99, que regulamenta o disposto no inciso XIV, artigo 21, da Constituição federal, que institui o fundo próprio para a Assistência Financeira do Distrito Federal; PLS nº 37/2000, que altera a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, dispondo sobre a distribuição do prêmio arrecadado pelas seguradoras e a orientação ao seguro e vítimas de trânsito; PLS nº 100/99, altera o Decreto-Lei nº 791/69, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais, com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para veículos automotores adaptados para motoristas portadores de deficiência física; PLS nº 654/99, que dispõe sobre encargos financeiros incidentes no crédito rural nas áreas da Sudam e da Sudene; e PLS nº 564/99, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.17h - Audiência pública com o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e o diretor da instituição, Carlos Eduardo de Freitas, sobre as causas dos prejuízos que o BC vem apresentando nos últimos anos; os fluxos financeiros entre a autoridade monetária e o Tesouro Nacional; a Cédula de Crédito Bancário, e a provável responsabilidade do BC no crescimento do passivo do Banco do Estado de Rondônia no período de regime de administração especial temporária, em decorrência da aprovação dos requerimentos de autoria dos senadores Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Ernandes Amorim. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1911h30 - Comissão de EducaçãoPauta: PLS nº 297/99, que institui o sistema de bolsa de estudos para os integrantes das carreiras de policiais federais, civis, militares, dos corpos de bombeiros militares e das forças armadas; PLS nº 250/99, inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases para educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal; Emendas de plenário nºs 1 e 2 ao PLS nº 109/95, que dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens; PLC nº 52/99, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-se a atleta profissional; PRS nº 14/99, que dispõe sobre a revisão da resolução do Senado Federal nº 39/92, que dispõe sobre formalidades e critérios para apreciação dos atos que outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens; PRS nº 54/99, que dispõe sobre as formalidades e disciplina os procedimentos para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Requerimento da senadora Luzia Toledo, solicitando a realização de audiência pública na cidade de Vitória (ES), com o objetivo de discutir a Autonomia das Universidades; e PDLs que aprovam o ato que outorga e renova a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 15 14h - Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a MP nº 2011-6, que altera dispositivos da Lei nº 9.615/98 (bingos).Pauta: votação do relatórioLocal: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 2Quarta-feira (10/5)9h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLS nº 554/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde; PLC nº 64/99, que dispõe sobre a produção de cloro; PLS nº 492/99, modifica o art. 3º da Lei nº 4.771/65, disciplina a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura; PLS nº 557/99, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo indisponíveis na rede local do sistema; PLS nº 643/99, que modifica a Lei nº 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista; e PLS nºs 526 e 538, de 1999, que altera a Lei nº 7.802/99, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, destino, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7.802/89, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 11
05/05/2000
Agência Senado
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