AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEGUNDA-FEIRA (22/05) 2ª parte
da PEC nº 66/99, que altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste; PLS nº 687/99, que define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal e a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para tipificar novas condutas; PDL nº 190/99, que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho (SP); Requerimento nº 255/2000, do senador Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 450/99, com o PLC nº 10/2000, por regularem a mesma matéria; e Requerimento nº 256/2000, do senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 92 e 101, de 2000, por regularem a mesma matéria.Sexta-feira (26/5)9h - Sessão não deliberativa ComissõesTerça-feira (23/5)10h - Comissão de Assuntos EconômicosPauta: emenda nº 1 de plenário oferecida ao PLS nº 676/99, que altera a Lei nº 9.496/97, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais; PRS nº 134/99, altera a Resolução do Senado nº 78/98, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização; PLC nº 2/2000, que dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária; PLS nº 613/99, altera o Decreto-Lei nº 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza; PLS nº 336/99, altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;PLS nº 124/99, que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi) e outros sistemas de informações de órgãos públicos; PLS nº 646/99, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte; PLS nº 263/99, altera dispositivos da Lei nº 9.491/97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização; e PLS nº 564/99, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1911h - Comissão de EducaçãoPauta: PLS nº 641/99, que institui o Dia Nacional do Inventor; emendas de plenário nºs 1 e 2 ao PLS nº 70/96, que dispõe sobre a convocação de redes de radiodifusão; e PDLs que aprovam atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para serviço de radiodifusão sonora.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 15 15h - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoPauta: apresentação e discussão do relatório do Plano Plurianual (PPA), relativo a 2000/2003.Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados15h - CPI destinada a apurar o crescimento de roubo de cargasPauta: apresentação de sugestões para os trabalhadores e elaboração do calendário de atividades.Local: Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II - Sala 217h30 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalPauta: Mensagem nº 105/2000, que submete à apreciação do Senado o nome de Luiz Antônio Jardim Gagliardi para exercer a função de embaixador do Brasil na Noruega; Mensagem nº 110/2000, que submete à apreciação do Senado o nome de Brian Michael Fraser Neele para exercer o cargo de embaixador na Turquia; PDL nº 48/2000, que aprova o texto do acordo, por troca de notas, de insenção de vistos em passaportes diplomáticos, oficial/serviço, especial e oficial de ambos os países, celebrado entre os governos do Brasil e da Guiana; PLC nº 79/96, que regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição federal, que dispõe sobre as terras devolutas sob o domínio da União; PDL nº 12/88, que aprova os textos das recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho; Diversos nº 37/97, que encaminha ao Senado, a ata final da XIII Conferência Interparlamentar União Européia/América Latina; e PDL nº 6/98, que aprova o texto de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, celebrado entre os governos do Brasil e da França.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 5
19/05/2000
Agência Senado
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