AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEGUNDA-FEIRA (26/6) 3ª parte
14h30 - Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.988-21, que dispõe sobre as operações com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste.Local: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 215h - CPI de Roubo de CargasPauta: depoimento dos presidentes do Instituto Resseguros do Brasil (IRB), Demóstenes Madureira de Pinho Filho, e da Federação dos Caminhoneiros Autônomos, José da Fonseca Lopes; do vice-presidente técnico da Sulamérica-Aetna Seguros, Ivan Gonçalves Passos; e do diretor da Polícia Rodoviária Federal, Álvaro Henrique Vianna Novaes.Local: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 2Após ordem do Dia - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PEC nº 87/99, que altera dispositivo da Constituição federal (parágrafo 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais); PEC nº 23/99, que acrescenta parágrafo ao art. 109 da Constituição federal, para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça iniciativa de lei sobre a criação de varas da Justiça Federal especializadas em processar e julgar os crimes financeiros; Requerimento nº 402/95, do senador Pedro Simon, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada por 15 senadores, destinada a apurar as denúncias sobre agentes corruptores, feitas durante a CPI do Impeachment e a CPI do Orçamento; PLC nº 102/96, que amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis; PLC nº 52/97, que regulamenta o inciso VI do art. 206 da Constituição federal, dispondo sobre a gestão democrática do ensino público; Emenda nº 2 de plenário ao substitutivo do PLS nº 30/99, que altera dispositivos da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição federal e institui normas para licitações e contratos de administração pública; PLS nº 140/99, que altera a redação do parágrafo 9° art. 789 do Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para estender aos presidentes das juntas se Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da Justiça gratuita, nas hipóteses que especifica; PLS nº 168/99, que altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito; PLS nº 248/99, que altera a Lei nº 8.112/90, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão; PLS nº 625/99, que revoga o art. 20 do Decreto - Lei nº 115/67 (dispõe sobre taxas judiciárias); PEC nº 88/99, que altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional; PLC nº 17/2000, acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa; PLS nº 302/99, que dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal; PLS nº 622/99, que revoga dispositivos da Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto; PEC nº 77/99, imprime força cogente à lei orçamentária anual, acrescentando dispositivos ao art. 165 e alterando o inciso VI do art. 167, ambos da Constituição federal; PLS nº 444/99, que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol), destinado a beneficiar profissionais recém formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste; PLS nº 610/99, que institui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país e regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços; PLS nº 18/99, que convoca plebiscito sobre a criação do estado do Araguaia; PLS nº 19/99, que convoca plebiscito sobre a criação do estado de Tapajós; e PLS nº 20/99, que convoca plebiscito sobre a criação do estado do Solimões.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3EspecialQuarta-feira (28/6)12h - Cultura ao Meio-DiaFilme: A espera de um milagre, de Frank DarabontLocal: Auditório Petrônio Portella
23/06/2000
Agência Senado
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