AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEGUNDA-FEIRA (29/05) 2ª parte
Decreto-Lei nº 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza; PLS nº 336/99, altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; PLS nº 124/99, que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (SIAFI); PLS nº 564/99, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação; PRS nº 25/2000, acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78/98, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização; Mensagem nº 99/2000, solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 505 milhões, de principal, entre o Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), na modalidade de ajuste setorial - Reforma da Previdência Social/Segunda Fase; Mensagem nº 78/2000, que propõe ao Senado seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de US$ 97,8 milhões, de principal, entre o Brasil e o Banque Nationale de Paris (BNP), destinadas ao financiamento de importação de oito helicópteros "cougar" e serviços a serem fornecidos pela Eurocopter S.A; PLS nº 173/99, acrescenta o inciso V ao art. 94 da Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre política agrícola; e tramitando em conjunto os PLSs nº 87/99, que dispõe sobre as receitas provenientes das privatizações, alterando a Lei nº 9.491/97 e nº 239/99, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, quarenta por cento dos recursos arrecadados em moeda corrente com a privatização de empresas controladas direta ou indiretamente pela União em programas sociais, alterando a Lei nº 9.491/97. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1911h30 - Comissão de EducaçãoPauta: PLS nº 615/99, altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; PLS nº 131/2000, que denomina Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho trecho da BR 401 (RR); PLS nº 56/2000, que inscreve nome de Plácido de Castro no livro dos Heróis da Pátria; e PDLs que aprovam atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para serviço de radiodifusão sonora.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1515h - CPI do Roubo de Cargas que tem como finalidade apurar, em todo país, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. Pauta: depoimento dos presidentes do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo, Romeu Natal Panzan e da Federação dos Transportadores de Cargas de Santa Catarina, Augusto Dalçoquio Neto.Local: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 217h30 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalPauta: Mensagem nº 115/2000, que submete à apreciação do Senado o nome de Francisco Thompson Flôres Netto para exercer a função de embaixador do Brasil junto à República Oriental do Uruguai; Mensagem nº 102/2000, que submete à apreciação do Senado a escolha do nome de Joaquim Augusto Whitaker Salles, para cumulativamente com função de embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer a de embaixador do Brasil junto à República da Uganda; e PLC nº 79/96, que regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição federal, dispondo sobre as terras devolutas sob o domínio da União. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 7Após Ordem do Dia - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 292/99 (tramita em conjunto com os PLSs nºs 386 e 614, de 1999), que dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de armas de fogo.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3Quarta-feira (31/5)9h - Reunião do Conselho de Ética destinada à apresentação do parecer do senador Jefferson Peres, na condição de relator da Representação nº 2/99, contra o senador Luiz Estevão.Local: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 69h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLC nº 19/2000, que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.Audiência pública com a finalidade de instruir o PLC nº 31/97, que revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, mantendo com empregadores o ônus de provar que não existe o vínculo empregatício, principalmente nos casos dos tomadores de serviços das cooperativas, com a participação de Eduardo Castello Parucker, da Secretaria Executiva;
26/05/2000
Agência Senado
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