AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA SEGUNDA-FEIRA (5/6) 4ª parte
PEC nº 57/95, que altera dispositivos constitucionais relativos aos limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Requerimento nº 402/96, do senador Pedro Simon, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada por 15 senadores, destinada a apurar as denúncias sobre agentes corruptores, feitas durante a CPI de PC Farias e a CPI do Orçamento; PLC nº 102/96, que amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis; PLC nº 52/97, que regulamenta o inciso VI do art. 206 da Constituição federal, dispondo sobre a gestão democrática do ensino público; PLS nº 27/99, que altera arts. 338, 340 da Lei n° 3.071/1916 (Código Civil), referentes a investigações de paternidade; PLS nº 140/99, que altera a redação do parágrafo 9° art. 789 do Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos presidentes das juntas se Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica; PLS nº 248/99, que altera a Lei nº 8.112/90, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão; PLS nº 617/99, que altera o caput do art. 2°do Decreto- Lei n° 9.760/46, atualizando o conceito de terrenos da Marinha; PLS nº 625/99, que revoga o art. 20 do Decreto - Lei nº 115/67 (dispõe sobre taxas judiciárias); PEC nº 23/99, que acrescenta parágrafo ao art. 109 da Constituição federal, para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça Federal a iniciativa de lei sobe a criação de varas da Justiça Federal especializadas em processar e julgar os crimes financeiros; Ofício "S" nº 28/2000, que encaminha ao Senado solicitação do governo de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, de 170 mil Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina (LFTESC), de prosperidade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele estado, emitidas para pagamentos de precatórios judiciais, cujo valor, em 29/02/2000, correspondia a R$ 402,8 milhõesLocal: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 315h - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoPauta: audiência pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, para explicar o contingenciamento, previsto para este ano, de R$ 7 bilhões no Orçamento. O ministro também deverá fazer uma explanação a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a proposta foi mudada em face do Plano Plurianual (PPA), obedecendo à nova metodologia do Orçamento da União.Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos DeputadosQuinta-feira (8/6)10h - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoPauta: análise do relatório de acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), relativo ao exercício de 1998 e à execução acumulada no período 1996 a 1998, submetido ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 344/99-CN; requerimento do deputado João Coser; requerimento do deputado Virgílio Guimarães; relatório às emendas apresentadas ao PDL, que aprova às contas do governo Federal de 1997.Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos DeputadosEspecialQuarta-feira (7/6)12h - Cultura ao Meio-DiaFilme: Anna e o Rei, de Andy TennantLocal: Auditório Petrônio Portella
02/06/2000
Agência Senado
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