AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA TERÇA-FEIRA (11/4) 3ª parte
Pauta: PLC nº 65/99 "Lei da Mordaça", altera dispositivos da Lei nº 4898/65, (regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade), com redação dada pelas Leis nºs 6657/79, e 7960/89, (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429/92, (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), e da Lei nº 7347/85, (disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), em tramitação conjunta com o PLS nº 536/99, que altera a Lei nº 4898/65, e da Lei 8429/92. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3Previsão da semanaPlenárioQuarta-feira (12.4)14h30 - Sessão deliberativa ordináriaPauta: terceiro e último dia de discussão, em segundo turno, da PEC nº 90/99, altera a redação do artigo 100 da Constituição federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (precatórios); PLC nº 43/99 (votação nominal), disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e PLS nº 124/99 (votação nominal), estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi) e outros sistemas de informações de órgãos públicos; PLS nº 687/99, define os crimes de responsabilidade dos magistrados; PDL nº 111/99, aprova o ato que renova a permissão outorgada à ABC FM Sterio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo André (SP); PDL nº 138/99, aprova o ato que renova a concessão da Fundação Cultura e Educacional Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa (BA); PDL nº 142/99, aprova o ato que renova a permissão da FM 100 para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anapólis (GO); requerimentos nº 115/2000, do senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 419 e 678, de 1999 e 130/2000, da senadora Heloísa Helena, solicitando a retirada do PLS nº 44/2000.Quinta-feira (13.4)10 - Sessão deliberativa ordinária Pauta: PDL nº 143/99, aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sobradinho (RS); PDL nº 148/99, aprova o ato que renova a concessão da Rádio Iracema para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã (SC); PDL nº 149/99, aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Bariri para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri (SP); requerimentos nº 136/2000, do senador Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta dos PRs nºs 18 e 8, de 2000 e 143/2000, do senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 545, 665 e 681, de 1999.Sexta-feira (14.4)9h - Sessão não deliberativa ComissõesQuarta-feira (12.4)9h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLS nº 587/99, modifica o artigo 10, item II, alínea "A" s Lei nº 8.842/94, que prioriza o atendimento ao idoso na área de saúde; PLS nº 655/99, acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542/43, que dispõe sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos; PLS nº 11/2000, altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/43; PLS nº 123/99, torna obrigatório o uso de dispositivo de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos; e PLS nº 169/99, institui estímulo ao primeiro emprego e ao emprego após 40 anos de idade; PLS nº 502/99, institui estímulos ao primeiro emprego e altera a Lei nº 7.998/90; e audiência pública com o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, Itamar de Paiva Rocha, com a finalidade de instruir o PLS nº 492/99, que modifica o art. 3º da Lei nº 4.771/65, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 910h - Comissão de Assuntos EconômicosPauta: audiência pública com Everardo Maciel, secretário da Receita Federal e Torquato Jardim, representante dos contribuintes, visando à instrução da tramitação do PLS nº 646/99, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte.Local: Ala Senador Alexandre Costa - sala 1910h - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 268/99, dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data; PLS nº 90/99, dispõe sobre a reprodução assistida; emendas nºs 2 a 5 de plenário à PEC nº 67/99
10/04/2000
Agência Senado
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