AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA TERÇA-FEIRA (23/05) 2ª parte

disposto no inciso II do art. 20 da Constituição federal, que dispõe sobre as terrasdevolutas sob o domínio da União; PDL nº 12/88, aprova os textos das recomendaçõesadotadas pela Conferência Internacional do Trabalho; Diversos nº 37/97, encaminha aoSenado, a ata final da XIII Conferência Interparlamentar União Européia/AméricaLatina; e PDL nº 6/98, aprova o texto de Cooperação Judiciária em Matéria Civil,celebrado entre os governos do Brasil e da França. Local: Ala Senador Alexandre Costa– Sala 5 Após Ordem do Dia – Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 297/91, dá prioridade de atendimento à clientela que especifica; Diversosnº 47/95, do presidente do Banco Central do Brasil, comunicando a constatação deadulterações nas certidões encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Grarujá (SP),para instrução de processos relativos a operações de crédito na modalidade deantecipação de receita orçamentária, contratadas entre fevereiro e julho/94; PLC nº77/95, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de dados sobre a edição naspublicações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal; PLC nº 44/96(tramitando em conjunto com o PLS nº 245/99), dispõe sobre a veiculação de mensagemvoltada a educação para o trânsito; PLC nº 69/96, altera dispositivo do processopenal, dispondo sobre o local em que os réus deverão estar sentados durante asaudiências e sessões; PLC nº 77/96, dá nova redação ao art. 30 do Código deProcesso Civil; PLC nº 102/96, amplia a legitimação para causas perante os juizadosespeciais cíveis; PLS nº 115/96, restringe o uso de capuz em operações policiais; PLCnº 52/97, regulamenta o inciso VI do art. 206 da Constituição federal, dispondo sobre agestão democrática do ensino público; PLC nº 54/97, dá nova redação ao item 9º doart. 54 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos; Ofício"S" nº 65/97, encaminha ao Senado, cópias da certidão de trânsito emjulgado, bem como do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do recursosextraordinário nº 194036, do estado de São Paulo, o qual declarou ainconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.747/90, do município de SantoAndré (SP); PLS nº 108/97, restaura a vigência do art. 233 da Lei nº 8.069/90, quedispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; PLC nº 29/99 (tramitando emconjunto com o PLS nº 76/99), amplia, no caso de separação, o direito de visita aosfilhos para os avós paternos e maternos; PLS nº 101/99, dispõe sobre a obrigatoriedadede manutenção de prontuários médicos e seu acesso por pacientes; PLS nº 104/99,dispõe sobre o consumo de bebidas alcóolicas em aeronaves comerciais em todo oterritório nacional; PLS nº 108/99, fixa prazo para prestação de informaçõesrequeridas aos órgãos, nos termos do item XXXIII, do art. 5º da Constituição federal;PLS nº 140/99, altera redação do parágrafo 9º art. 789 do Decreto Lei nº 5.452/43 daConsolidação das Leis do Trabalho, para estender aos presidentes das juntas deConciliação e Julgamento e aos juizes de direito a faculdade de conceder o benefício dajustiça gratuita, nas hipóteses que especifica; PLS nº 292/99 (tramita em conjunto comos PLSs nºs 386 e 614, de 1999), dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte dearmas de fogo; e PLS nº 168/99, altera a Lei nº 9.503/97, que institui o CódigoBrasileiro de Trânsito. Local: Ala Senador Alexandre Costa – Sala 3 Previsão dasemana Plenário Quarta-feira (24/5) 14h30 – Sessão deliberativa ordinária Hora doExpediente: Será destinada a comemorar o centenário de criação da Fundação OswaldoCruz. Pauta: quarto dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 57/95, que alteradispositivos constitucionais relativos aos limites máximos de idade para a nomeação demagistrados e ministros de tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidorpúblico em geral; quarto dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 7/99, quealtera o art. 101 da Constituição federal (alternância de nomeações entre pessoas dosexo masculino e do feminino para ministro do Supremo Tribunal Federal); quarto dia dediscussão, em primeiro turno, da PEC nº 63/99, que dá nova redação ao inciso II e àalínea "b" do inciso III do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição federal(aposentadoria baseada em parâmetros etários); terceiro e último dia de discussão, emsegundo turno, da PEC nº 67/99, que altera o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação daPobreza; PLS nº 194/99, altera a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para aseleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico; PDL nº188/99, aprova o ato que renova a concessão da Rádio Presidente Prudente para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Prudente (SP); PDLnº 194/99,

22/05/2000

Agência Senado

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