AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA TERÇA-FEIRA (23/05) 3ª parte
PDL nº 194/99, aprova o ato que renova a permissão da Rádio Intercontinental para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba (PR); PDL nº 46/2000, aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área de Proteção da Saúde Animal, celebrado entre os governos do Brasil e da Rússia; Requerimento nº 250/2000, do senador Álvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 58 e 70, de 1999, por regularem a mesma matéria; Requerimento nº 253/2000, da senadora Heloísa Helena, solicitando que sobre o PLS nº 320/99, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infra-Estrutura; e Requerimento nº 254/2000, do senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação do PLS nº 521/99, com os PLSs nºs 419 e 678, de 1999, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.Quinta-feira (25/5)10h - Sessão deliberativa ordináriaPauta: quinto e último dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 57/95, que altera dispositivos constitucionais relativos aos limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; quinto e último dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 7/99, que altera o art. 101 da Constituição federal (alternância de nomeações entre pessoas do sexo masculino e do feminino para ministro do Supremo Tribunal Federal); quinto e último dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 63/99, que dá nova redação ao inciso II e à alínea "b" do inciso III do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição federal (aposentadoria baseada em parâmetros etários); primeiro dia de discussão, em segundo turno, da PEC nº 66/99, que altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste; PLS nº 687/99, define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal e a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para tipificar novas condutas; PDL nº 190/99, aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho (SP); Requerimento nº 255/2000, do senador Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 450/99, com o PLC nº 10/2000, por regularem a mesma matéria; e Requerimento nº 256/2000, do senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 92 e 101, de 2000, por regularem a mesma matéria.Sexta-feira (26/5)9h - Sessão não deliberativa ComissõesQuarta-feira (24/5)9h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLC nº 113/95, dispõe sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa; PLS nº 234/99, estabelece proporção territorial nos estados para reservas ecológicas, ambientais e indígenas; PLS nº 8/2000, altera a redação dos artigos 58, 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre a duração máxima da jornada de trabalho; PLS nº 75/2000, altera a Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural; PLS nº 18/2000, altera o artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, catástrofes ocasionadas pela natureza; PLS nº 492/99, modifica o art. 3º da Lei nº 4.771/65, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura; e PLSs nºs 169/99, institui estímulo ao primeiro emprego e ao emprego após 40 anos de idade e 502/99, institui estímulos ao primeiro emprego e altera a Lei nº 7.998/90. Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1110h - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 268/99, dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data; PLS nº 672/99, dispõe sobre o comércio eletrônico; PLS nº 444/99, cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol), destinado a beneficiar profissionais recém-formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste; PEC nº 11/99, dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 73 da Constituição federal (estabelecendo condição de nomeação (promoção) de auditor para o cargo de ministro, quando do preenchimento de vaga reservada aos auditores); emenda nº 1, de plenário, à PEC nº 51/95, que altera o inciso III do art. 235 da Constituição federal; emenda nº 2, de plenário, à emenda nº 1 - CCJ (substitutivo) da PEC nº 37/97, que altera o parágrafo 2º do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; PLS nº 63/9
22/05/2000
Agência Senado
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